5010307-54.2018.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010307-54.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, GUILHERME ZACHI - SP180858, IBERE BANDEIRA DE MELLO - SP113885, MARCO AURELIO LEFF - SP275396 TERCEIRO INTERESSADO: NERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: ROSANA PELLICIARI - SP232126 D E C I S Ã O Preceitua o art. 184 do Código Tributário Nacional: "Art. 184. sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e renda que a lei declare absolutamente impenhoráveis".

Assim sendo, indefiro o pleito do espólio (ID 264108300, item "b"), com relação a remessa de valores excedentes aos autos do Inventário n. 1035749-57.2020.8.26.0100, haja visto o imperativo legal que, no caso em tela, submete todos os bens do espólio à satisfação dos inúmeros débitos pendentes, cujo credor é a União. No que se refere ao pedido formulado pelo terceiro interessado Nerivaldo Alexandre Silva (ID 296339907), indefiro, com fulcro no art. 29, da Lei 6.830/80, eis que cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores.

Na mesma linha, o artigo 186 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvado apenas o crédito trabalhista. Ante todo exposto, comunique-se o Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central a impossibilidade de atender o pedido oriundo dos autos de nº 1052917-14..2016.8.26.0100 (ID 170634853). Encaminhe-se cópia da presente decisão. No mais, prossiga-se com a execução.

Defiro o pedido da exequente (ID 296142167): a) item

2 - proceda-se a transferência/ retificação do depósito na conta da conta 86416459-0, nos termos requeridos; b) item

3- proceda-se a transferência de R$123.690,37 aos autos de nº 5018899-82.2021.403.6182 em trâmite na 4ª Vara de Execuções Fiscais, a ser abatido do depósito ID 56165849. Após, promova-se vista a exequente para que informe se ocorreu a imputação do débito, no prazo de 30 dias. Por fim, voltem conclusos para apreciação do pedido formulado pelo juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais (ID 298321103). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010307-54.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, GUILHERME ZACHI - SP180858, IBERE BANDEIRA DE MELLO - SP113885, MARCO AURELIO LEFF - SP275396 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - SP211160 D E C I S Ã O

Vistos, etc ID 170634498 : O Juízo da 35ª Vara Cível Foro Central de São Paulo solicita a remessa de eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel matrícula nº 17.865. ID 364108300: Alega o inventariante que o pedido de remessa de valores remanescentes feito pelo Juízo da 35ª Vara Cível deve ser indeferido em razão de tratar-se de execução de valores condominiais do imóvel arrematado, cuja natureza propter rem deve ser imputada ao arrematante e não mais ao espólio.

Requer, ainda a transferência dos valores para os autos do processo de inventário em curso na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central. ID 264094869: Instada a se manifestar, a exequente não concorda com a transferência dos valores e aduz que o executado possui outras pendências com a União, cujas execuções tramitam respectivamente na 3ª e 4ª Vara de Execuções Fiscais, não sendo o valor arrecadado suficiente à quitação de todos os débitos.

Considerando que o mandado de imissão na posse foi devidamente cumprido conforme ID 266838542 e tendo em vista que já se operou o registro da carta de arrematação (ID 264109203), passo a decidir. Indefiro o pedido feito pelo inventariante no que se refere à comunicação à 35ª Vara Cível do Foro Central, visto que a matéria ventilada deve ser dirigida diretamente a quem de direito, não cabendo ao juízo da execução fiscal pleitear em nome do espólio nem decidir o que não lhe compete.

Aguarde-se, portanto, a decisão acerca do pedido de substituição processual formulado. Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos valores porventura excedentes para os autos de inventário tendo em vista que há créditos da União aguardando a satisfação. Defiro o pedido da exequente (item 3, do ID 264094869): proceda-se a retificação do depósito e a conversão em renda nos termos requeridos. Com relação ao item 4, alínea “a” do referido pedido, e considerando que já foi deferida a penhora no rosto dos autos formulada pela 3ª Vara de Execuções Fiscais, proceda-se à transferência do valor informado para os autos 0026031-23.2017.403.6182.

Comunique-se. No tocante a alínea “b”, comunique-se por email o Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais para que informe se há interesse na penhora dos valores remanescentes no prazo de 30 dias. São Paulo, 05 de dezembro de 2022.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010307-54.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO LEFF - SP275396, AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, IBERE BANDEIRA DE MELLO - SP113885 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Verifico que a penhora se deu em 03/02/2020. e o executado foi devidamente intimado da penhora do imóvel de matrícula nº 17.865 e do prazo para embargos. A intimação se deu na pessoa de seu filho e procurador, com plenos poderes (ID 27907901). O prazo para embargos transcorreu in albis em 01/06/2020 (ID 33088479). Em 11/03/2021 foi publicada a decisão de designou datas para realização do leilão, tendo sido o procurador do executado, ora sucessor e inventariante (desde maio de 2020), devidamente intimado três meses antes da primeira data, antecedência esta muito superior ao que determina a lei (art. 889, I, do CPC).

Da mesma forma seguiu o edital de leilão disponibilizado na imprensa oficial em 18/05/2021. Saliento que no lapso temporal de mais de um ano entre a constrição do bem e a designação de hasta pública, em nenhum momento houve manifestação nos autos revelando interesse em pagar ou parcelar o débito. No entanto, no dia da realização do 2º leilão é que o patrono/inventariante noticiou o falecimento do executado (ocorrido um ano antes), e requereu o acolhimento da alegação de excesso de penhora, além de prazo para celebrar parcelamento junto à exequente.

Considerando todos os preparativos e esforços envidados para a manutenção da atividade processual em plena pandemia, foi determinada a manifestação da exequente sem prejuízo da realização do leilão. No dia 21/06/2021, durante a realização do 2º leilão da 245ª Hasta Pública Unificada, o imóvel penhorado foi arrematado em obediência ao que dispõem os arts. 891 e 895, II do Código de Processo Civil, por valor superior ao estipulado em edital, tendo sido depositados pelo arrematante o valor de entrada, as custas judicias e a comissão do leiloeiro.

Inconformado, o patrono/ inventariante interpôs agravo de instrumento junto ao E. TRF da 3ª Região, que em sede de liminar indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e reconheceu a razoabilidade da manutenção do leilão e a manifestação da União. Como última tentativa de frustrar todo o andamento dos atos expropriatórios da execução, a parte requereu em juízo a emissão de guia para pagamento do débito, o que foi indeferido por se tratar de ato administrativo a ser requerido junto à exequente.

Assim sendo, e considerando todo o exposto, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo que considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termo do caput do mesmo artigo.

Intime-se o arrematante para que promova o recolhimento do ITBI nos termos do art. 901, parágrafo segundo do CPC. Se em termos, expeça-se carta de arrematação. Se necessário, expeça-se mandado de imissão na posse. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010307-54.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO LEFF - SP275396, AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, IBERE BANDEIRA DE MELLO - SP113885 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Verifico que a penhora se deu em 03/02/2020. e o executado foi devidamente intimado da penhora do imóvel de matrícula nº 17.865 e do prazo para embargos. A intimação se deu na pessoa de seu filho e procurador, com plenos poderes (ID 27907901). O prazo para embargos transcorreu in albis em 01/06/2020 (ID 33088479). Em 11/03/2021 foi publicada a decisão de designou datas para realização do leilão, tendo sido o procurador do executado, ora sucessor e inventariante (desde maio de 2020), devidamente intimado três meses antes da primeira data, antecedência esta muito superior ao que determina a lei (art. 889, I, do CPC).

Da mesma forma seguiu o edital de leilão disponibilizado na imprensa oficial em 18/05/2021. Saliento que no lapso temporal de mais de um ano entre a constrição do bem e a designação de hasta pública, em nenhum momento houve manifestação nos autos revelando interesse em pagar ou parcelar o débito. No entanto, no dia da realização do 2º leilão é que o patrono/inventariante noticiou o falecimento do executado (ocorrido um ano antes), e requereu o acolhimento da alegação de excesso de penhora, além de prazo para celebrar parcelamento junto à exequente.

Considerando todos os preparativos e esforços envidados para a manutenção da atividade processual em plena pandemia, foi determinada a manifestação da exequente sem prejuízo da realização do leilão. No dia 21/06/2021, durante a realização do 2º leilão da 245ª Hasta Pública Unificada, o imóvel penhorado foi arrematado em obediência ao que dispõem os arts. 891 e 895, II do Código de Processo Civil, por valor superior ao estipulado em edital, tendo sido depositados pelo arrematante o valor de entrada, as custas judicias e a comissão do leiloeiro.

Inconformado, o patrono/ inventariante interpôs agravo de instrumento junto ao E. TRF da 3ª Região, que em sede de liminar indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e reconheceu a razoabilidade da manutenção do leilão e a manifestação da União. Como última tentativa de frustrar todo o andamento dos atos expropriatórios da execução, a parte requereu em juízo a emissão de guia para pagamento do débito, o que foi indeferido por se tratar de ato administrativo a ser requerido junto à exequente.

Assim sendo, e considerando todo o exposto, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo que considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termo do caput do mesmo artigo.

Intime-se o arrematante para que promova o recolhimento do ITBI nos termos do art. 901, parágrafo segundo do CPC. Se em termos, expeça-se carta de arrematação. Se necessário, expeça-se mandado de imissão na posse. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021.