5010332-83.2018.4.03.6112

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010332-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E C I S Ã O Em embargos de declaração o embargante alega omissão e obscuridade. (id. 3051088906). No entanto, tais vícios não se vericam na decisão embargada.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015 ). Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC .

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas na decisão embargada, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010332-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E C I S Ã O Em impugnação a executada alega excesso de penhora; que a alegação de fraude à execução não prospera; saúde financeira da empresa, bem como a pendência do transito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 5002511-86.2022.4.03.6112 (id. 301810543).

Consta que existem 2.200 débitos inscritos em dívida ativa contra a executada, fato que ela não nega. A executada não comprova o total da dívida fiscal, não havendo como se avaliar o excesso de penhora sem se conhecer o total do débito. Embora a exequente mencione fraude à execução, em tese, ressalva que apresentará exceção caso a caso, para não causar tumulto processual. Quanto ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução fiscal 5002511-86.2022.4.03.6112, vale lembrar que o mesmo não é recebido no efeito suspensivo.

Julgados improcedentes os embargos à execução, a execução deve prosseguir, salvo determinação expressa do órgão julgador em sentido contrário.

Ante o exposto, defiro a penhora dos bens indicados em id. 300694185 - Pág.

4. Defiro a averbação pelo sistema ARISP, bem como a expedição de mandado de penhora e constatação. Como depositário fiel, nomeio o representante legal da executada, a fim de preparar os aludidos imóveis para hasta pública. Expeça-se o necessário. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de outubro de 2023.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010332-83.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E S P A C H O Retornem os autos à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da determinação (Id Num. 91835839), considerando que decorreu o prazo sem manifestação.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos com baixa-sobrestado, independente de nova intimação. Findo o prazo assinalado, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, fica convertido o arquivamento inicial em arquivamento por tempo indeterminado, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à credora requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes.

Intimem-se. Presidente Prudente, SP, data e assinatura registradas pelo sistema.