5010336-57.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010336-57.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA - SP198659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

IDs 569439814 e 569439822:

1. Com relação à análise da prova emprestada, verdadeiramente, somente a perícia técnica ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado em nome do segurado constituem meios aptos a comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratarem, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, às hipóteses em que os meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados.

2. INDEFIRO a expedição de ofícios às empregadoras, pois incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cabe-lhe, portanto, realizar as diligências necessárias a provar suas alegações. Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 dias para trazer aos autos todos os documentos que entende necessários para comprovar o alegado na demanda.

3. DEFIRO a produção de prova testemunhal para comprovação do período laborado em atividade rural, devendo a parte APRESENTAR o respectivo rol de testemunhas, observado o artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil (O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato).

4. Desde já, INFORMO às partes que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil).

5. No intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação.

6. INDEFIRO a produção de prova testemunhal para comprovação do período laborado em atividade especial, tendo em vista que o reconhecimento ou não da especialidade é matéria afeta à prova técnica e/ou documental (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil).

7. Considerando que o Poder Judiciário do Brasil não tem função consultiva, é ônus das partes provar os fatos que alegam, sem prejuízo da determinação judicial, necessariamente, austera, sob pena de parcialidade. Por esse motivo, cabe a elas, em princípio, avaliar a suficiência do conjunto probatório. Vale lembrar, outrossim, que o reconhecimento da especialidade será apreciado na sentença, porquanto se trata do mérito do pedido, não podendo o juiz antecipar seu julgamento.

8. Neste sentido, quanto à prova pericial ou não, cabe à parte julgar a necessidade ou não de sua realização, para o que consigno o prazo de 15 dias.

9. Em caso afirmativo, ESCLAREÇA a parte autora, no prazo de 15 dias, para quais empresas e períodos pretende a realização de prova pericial, bem como informe o endereço completo e atualizado das referidas empresas (local da perícia e local para onde deverá ser encaminhado o ofício comunicando a perícia), inclusive um endereço eletrônico (e-mail institucional), juntando os respectivos comprovantes de inscrição e situação cadastral (Cartão CNPJ emitido no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil), nos quais constem razão social e atividade econômica exercida.

10. Na hipótese de encerramento das empresas, deverá apresentar documento comprobatório, bem como esclarecer se pretende perícia por similaridade, caso em que deverá indicar o nome da(s) empresa(s) similar(res), razão social, atividade econômica exercida, endereço completo e atualizado, e-mail institucional e situação cadastral, comprovando, outrossim, a similaridade.

11. Deverá, ainda, informar quais atividades exercia na(s) empresa(s) eventualmente encerrada(s), quais equipamentos de trabalho utilizava, quais os fatores de risco aos quais estava exposto, e se tais fatores de risco eram inerentes à função.

12. No caso de atividades e empresas similares, DIGA sobre a possibilidade de realização da perícia em uma única empresa.

13. IDs 569442405-569442408: CIÊNCIA ao INSS. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30(trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010336-57.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA - SP198659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

2. ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Lembro à parte autora que este é o momento oportuno para a apresentação de cópia da CTPS com anotação de todos os vínculos laborais, fichas de registro de funcionário, comprovantes de pagamento na qualidade de contribuinte individual, formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudos periciais, bem como cópia do processo administrativo, inclusive da contagem de tempo de serviço do INSS que embasou o deferimento / indeferimento do benefício, e demais documentos por meio dos quais pretende comprovar o período questionado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento.

3. RESSALTO à parte autora que esta é a última oportunidade para produção de provas antes da prolação da sentença, findo o qual será considerada preclusa a produção de qualquer prova e que a convicção deste juízo será formada a partir do conjunto probatório formado nos autos até o referido momento, porquanto o ônus de provar o alegado é seu (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

4. ESCLAREÇO, por fim, que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010336-57.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA - SP198659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Recebo o documento / petição ID 448365659 e anexo(s) como emenda(s) à inicial.

2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.

3. Considerando que o INSS, por meio do ofício 02/2016, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação prévia, não há necessidade de emenda da inicial referente ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

4. Cite-se o INSS, que deverá observar o artigo 336 do Código de Processo Civil no que tange a especificação de provas. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Int. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010336-57.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA - SP198659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. IDs 429094190- 429094193 e 429775676: ciência à parte autora.

3. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando: a) instrumento de mandato atual; b) declaração de hipossuficiência atual, se o caso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais; c) comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço; d) planilha demonstrativa que justifique o valor atribuído à causa, especialmente no que tange a apuração da renda mensal inicial.

4. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora esclarecer: a) se os períodos/empresas os quais trabalhou sob condições especiais e cujo reconhecimento pleiteia nesta demanda são 16/05/11994 a 22/10/1994 (SEMPRE SERVIÇOS EMPREITAS RURAIS), 07/11/1994 a 28/04/1995, 22/05/1995 a 28/10/1995 e 30/10/1995 a 13/12/1995 (AGROPECUÁRIA CAMPO ALTO - FAZENDA SÃO JOÃO), 18/12/1995 a 04/01/2008 (ALPARGATAS S/A) e 03/03/2008 a 30/04/2012 (MAHLE METAL LEVE S/A).

Havendo outro período/empresa, deverá especificá-lo. b) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.