5010341-04.2025.4.03.0000

Sem contraminuta. Intimado o Ministério Público Federal deixou de oferecer parecer.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010341-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CABRAL MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO CABRAL MOURA em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a correção de erro material existente na carta de concessão do benefício previdenciário NB: 21/164.447.714-3, com a retificação das informações de seu filho André Lucas Cabral Moura.

Alega a agravante, em síntese, que impetrou mandado de segurança com o objetivo de corrigir erro material constante na carta de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte concedida desde o ano de 2013. Afirma que houve duplicação indevida dos dados cadastrais da autora no sistema do INSS, o que resultou na omissão dos dados do outro dependente e, adicionalmente, na inclusão equivocada de uma data de cessação do benefício, em 2/8/1994.

Sustenta que tal equívoco administrativo vem gerando efeitos práticos severos para a agravante, que impede a contratação de crédito consignado. Aduz que a documentação acostada aos autos comprova a existência do erro material e que sua manutenção configura evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer a antecipação da tutela recursal "para determinar de imediato, à autoridade coatora, a correção do erro material existente na carta de concessão do NB: 21/164.447.714-3, com a inclusão das informações pessoais do dependente André Lucas Cabral Moura, bem como a correção da data-cota correspondente" (ID 322856220)

Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. No caso em exame, embora se alegue a ocorrência de erro material e prejuízo financeiro à agravante, não se evidencia de forma inequívoca o nexo direto entre o suposto erro cadastral e a negativa do crédito consignado, tampouco a iminência de dano irreparável.

A decisão agravada fundamentou-se na prudente necessidade de manifestação da autoridade impetrada para melhor instrução dos autos, o que se revela medida adequada em se tratando de mandado de segurança cuja análise depende de elementos fáticos administrativos não suficientemente esclarecidos na via inicial. A pretensão liminar formulada pela agravante demanda, ao menos em juízo de cognição sumária, maior dilação probatória quanto aos efeitos concretos da suposta irregularidade apontada, o que impede, por ora, a concessão da tutela recursal nos moldes pleiteados.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso.

Acrescente-se, por oportuno, que em consulta ao feito na origem, constata-se que foram prestadas informações pela Central de Análise de Benefício – CEAD/BR, tendo sido informada a existência de duplicidade do mesmo dependente da pensão por morte n. 164.474.714.3 / 21, ora cadastrado como "cônjuge", ora como "filho(a)", mas que, em nenhum momento os setores responsáveis solicitaram cópia do processo de concessão para apurar se ocorreu um "erro" no cadastramento dos dependentes na fase inicial da análise, concluindo pela necessidade de que haja revisão do pedido de acerto do suposto erro formulado pela segurada com base na cópia integral da pensão por morte.

Daí porque, persiste a necessidade de dilação probatória, a impedir a modificação da decisão proferida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DOS DADOS CADASTRAIS DA SEGURADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE ALEGADO ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de corrigir erro material constante na carta de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte concedida desde o ano de 2013. - Segundo narrado pela impetrante agravante, houve duplicação indevida dos dados cadastrais da autora no sistema do INSS, o que resultou na omissão dos dados do outro dependente e, adicionalmente, na inclusão equivocada de uma data de cessação do benefício, em 2/8/1994, afirmando que tal equívoco administrativo vem gerando efeitos práticos severos para a agravante, que impede a contratação de crédito consignado. - Pretende a correção imediata do erro material existente na carta de concessão do benefício. - No caso em exame, embora se alegue a ocorrência de erro material e prejuízo financeiro à agravante, não se evidencia de forma inequívoca o nexo direto entre o suposto erro cadastral e a negativa do crédito consignado, tampouco a iminência de dano irreparável. - Prudente se aguardar a manifestação da autoridade impetrada para melhor instrução dos autos, o que se revela medida adequada em se tratando de mandado de segurança cuja análise depende de elementos fáticos administrativos não suficientemente esclarecidos na via inicial. - Necessidade de dilação probatória quanto aos efeitos concretos da suposta irregularidade apontada. - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DO SOCORRO CABRAL MOURA

Advogado

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO (OAB 145959/SP)

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DO SOCORRO CABRAL MOURA

Advogado

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO (OAB 145959/SP)

Trata-se de questão afeta à competência da Segunda Seção, nos termos do disposto no artigo 10, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. COMPETÊNCIA DA 2.ª SEÇÃO. - A controvérsia de origem diz respeito apenas à regularidade de etapa do procedimento administrativo voltado à concessão do benefício assistencial. - Reconhecida incompetência para julgamento.

Determinada redistribuição." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5015548-98.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 8/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Desse forma, determino a remessa deste processo à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais (UFOR), para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.

Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal