5010341-36.2023.4.03.6317

Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. JÁ a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho.

Prova pericial. A perícia judicial (Id 330768993), realizada por médica psiquiatra, constatou que o autor, 46 anos, é portador de Retardo Mental Moderado (CID-10 F71.1). Concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, fixando a data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII) no nascimento. Atestou, ainda, a necessidade de assistência permanente de terceiros e a incapacidade para os atos da vida civil.

Análise do caso concreto. A sentença de improcedência deve ser mantida. O laudo pericial é categórico ao afirmar que o autor é portador de retardo mental de natureza congênita, com início da incapacidade (DII) remontando ao nascimento. Ocorre que a primeira filiação do autor ao RGPS, como contribuinte facultativo, deu-se apenas em agosto de 2010 (Id 330768983). Diante desse quadro, é evidente que a filiação ao sistema previdenciário ocorreu quando o autor já era portador da condição incapacitante.

O argumento recursal de que o diagnóstico é recente não altera a conclusão, pois a perícia técnica, que deve prevalecer, atestou que a incapacidade é congênita. Não há prova de agravamento da doença após o ingresso que tenha determinado o início da incapacidade, pois esta sempre existiu. Incidem, pois, as vedações contidas no artigo 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei de Benefícios, tornando incabível o acolhimento da pretensão.

Dispositivo. Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO HENRIQUE SOARES Relator do Acórdão

Órgão

39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARCEL DA SILVA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCEL DA SILVA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de novembro de 2025.

No caso dos autos, a perita médica, conforme considerações constantes do laudo anexo, considerou a parte autora incapacitada desde o nascimento, conforme segue: "Conforme descrito no Compêndio de Psiquiatria – 11ª edição de Kaplan & Sadock (2017), a deficiência intelectual pode ser causada por uma ampla variedade de fatores ambientais e genéticos que resultam na combinação de deficiências cognitivas e sociais.

A American Association on Intellectual and Developmental Disability (AAIDD) define deficiência intelectual como “um tipo de incapacidade que se caracteriza por limitações significativas no desempenho intelectual (raciocínio, aprendizagem e solução de problemas) e no comportamento adaptativo (conceitual, social e habilidades práticas) que surgem antes da idade de 18 anos”. Observa-se, portanto, que no caso exposto, trata-se de periciando que, apesar de não saber relatar sobre histórico perinatal ou atrasos do desenvolvimento neuropsicomotor, cursa com sinais e sintomas compatíveis deficiência intelectual.

Na 5ª edição do Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM-5), vários níveis de gravidade de deficiência intelectual são determinados com base no desempenho adaptativo, e não com base nas pontuações do QI. Todos os sistemas de classificação atuais ressaltam que a deficiência intelectual se baseia em algo mais do que apenas déficits cognitivos, ou seja, inclui também alterações na função social adaptativa.

No caso do periciando, em questão, observa-se que este relata autonomia para atividades básicas e instrumentais de vida diária, porém quadro cognitivo não se mostra compatível com o relatado. Tal dado se comprova por nunca ter exercido atividade laboral, bem como por nunca ter estabelecido relacionamento afetivo ou por não saber relatar percurso realizado para deslocar-se para avaliação. Observa-se, portanto, que se trata de periciando incapacitado total e permanentemente para as atividades laborais.

5. Conclusão: Pelo visto e exposto acima, conclui-se que: O periciando é portador de retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID-10 F71.1); Este encontra-se incapacitado total e permanentemente para as atividades laborais. [...]

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: DII coincide com DID, ao nascimento." Desse modo, apesar de o laudo pericial confirmar que a parte autora encontra-se incapacitada, não faz jus ao benefício em razão do início da incapacidade ter surgido à época em que não possuía qualidade de segurado, salientando-se que a qualidade de segurado deve ser verificada no início da incapacidade, aplicando-se o critério “tempus regit actum”.

Dispõe a LBPS: Art.

59. (...) § 1º - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991.

INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. REINGRESSO POSTERIOR AO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos.

3. O perito judicial foi bastante elucidativo ao asseverar que a grave enfermidade ocular do autor começou a se agravar a partir de 2002. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor, após ter vertido a última contribuição aos cofres públicos em 1997 (CNIS - fls. 51/52), ao se filiar novamente ao RGPS, em maio de 2009, já era portador de incapacidade laborativa desde anos antes, não sendo caso de agravamento posterior ao seu reingresso, mas sim, de preexistência da incapacidade laborativa.

4. Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00173007220134039999; AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1864505; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS; TRF3, Sétima Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO) Por isso, havendo incapacidade desde o nascimento, o caso não rende ensejo a benefício B31 ou B32, sem prejuízo de, se o caso, eventual pedido de benefício assistencial na forma da

L. 8.742/93. No mais, o inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou a realização de nova perícia para julgamento do feito.

O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991).

2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora.

4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie.

5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado.

6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel.

Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) Assim, pelo fato de a parte autora não possuir qualidade de segurado na data do início da incapacidade, já que preexistente ao ingress no RGPS (nascimento), o pedido não merece prosperar.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

Santo André, SP, data do sistema.