5010342-04.2024.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010342-04.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248

DESPACHO

Intime-se a Fazenda Nacional, por meio do sistema PJe, para que no prazo de 15 dias se manifeste acerca da garantia. Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia, sejam procedidas as devidas anotações, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantida para todos os fins. Não cumprida a ordem supra, com a apresentação do endosso, venham os autos conclusos.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010342-04.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS32377-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248

DESPACHO

Verifico que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (Id 425742688), supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015.

Intime-se a parte executada para que providencie a transferência do seguro garantia previamente aceito pela parte exequente para este feito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do executivo fiscal. Cumprida a ordem supra, a aceitação e verificação da regularidade do endosso do seguro garantia ofertado cabe à Exequente. Assim, apresentado o endosso, intime-se a Fazenda Nacional, por meio do sistema PJe, para que no prazo de 15 dias se manifeste acerca da garantia.

Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia, sejam procedidas as devidas anotações, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantida para todos os fins. Não cumprida a ordem supra, com a apresentação do endosso, venham os autos conclusos.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal