5010342-10.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-10.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA GOMES DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 26/10/2026 às 16h30min - AIDA FREITAS DO CARMO SILVEIRA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

CAMPO GRANDE/MS, 3 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-10.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA GOMES DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação proposta por DALVA GOMES DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo médico pericial apresentado (especialidade em psiquiatria) atestou incapacidade, total e temporária da autora, com data de início em 05/01/2024 e prognóstico de recuperação em 12 meses a partir da perícia realizada.

Ainda assim, sugeriu avaliação por reumatologista sobre a fibromialgia (ID 556197672). Irresignada, a parte autora manifestou-se pela realização de nova perícia com especialista em reumatologia (ID 571015835).

Decido. Em atenção à manifestação da parte autora (ID 362207406), e considerando a menção expressa no laudo médico apresentado, oportunizo a realização de perícia com médico especialista (reumatologia). No entanto, nos termos do parágrafo 4° do artigo 1°, da Lei 13.876/19, o pagamento dos honorários periciais se limita a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, portanto não há como realizar mais de uma perícia no presente processo.

Dessa forma, FACULTO à parte autora complementar o valor da antecipação dos honorários periciais da segunda perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que atualmente o valor fixado é de R$362,00 (exceção Psiquiatria e Oftalmologia, que são R$500,00), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, sob a consequência de ser julgado no estado em que se encontra com relação a esse pedido.

Comprovado o depósito, providencie-se o necessário para a realização da prova pericial, agendando-se data e horário para o ato. Observa-se, por fim, que no caso de não serem adiantados os honorários horários periciais para a segunda perícia com especialista, retomar-se-á o julgamento, apreciando-se o mérito apenas no tocante à incapacidade relativa à doença que foi analisada de modo conclusivo na perícia médica realizada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-10.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA GOMES DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo (art. 1º, inc.

XI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Caso a resposta seja positiva, e havendo cláusula específica, a parte autora deverá atentar-se para a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento ou não de benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes de atividades militares, e apresentar declaração nos moldes indicados na referida proposta. CAMPO GRANDE, 11 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-10.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA GOMES DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/02/2026 às 08h50min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção.

Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-10.2025.4.03.6201 AUTOR: DALVA GOMES DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I. Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora, consoante documentos acostados, a concessão de benefício previdenciário.

II.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos presentes autos a devida petição inicial, vez que referido documento encontra-se ilegível.

III. Após, se em termos, remeta-se os autos ao setor de análise de inicial para apreciação do pedido de tutela. Não sendo juntado rerefido documento, conclusos para extinção. CAMPO GRANDE/MS data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.