5010342-13.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO CECON-São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-13.2025.4.03.6103 AUTOR: MARIA PENHA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO GODOY DE OLIVEIRA - SP461927 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE MORAES - SP104663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

As partes celebraram acordo sobre o objeto em litígio, conforme cópia de acordo administrativo ID 547206039 assinado pelas partes e juntado pela CEF.

Decido. Orientadas sobre os benefícios da autocomposição, as partes manifestaram intenção de celebrar acordo sobre o objeto em litígio. Verifico que as partes expressaram de forma livre e consciente a vontade de conciliar, não havendo qualquer vício material ou formal no consenso por elas construído, que merece homologação judicial. Diante do acima exposto, nos termos da Resolução n. 125, de 29/11/2010, do E.

Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução n. 42, de 25.08.2016, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, homologo o acordo com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil e do art. 8º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação ou recurso contra esta decisão homologatória, certifique-se o trânsito em julgado. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010342-13.2025.4.03.6103 AUTOR: MARIA PENHA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO GODOY DE OLIVEIRA - SP461927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído valor certo. A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V do mesmo diploma processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.789,14 (dezoito mil setecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), o que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para demandas cujo montante não supere a alçada de sessenta salários mínimos, declino da competência para processar e julgar este feito, uma vez que o valor da pretensão econômica objeto do processo não ultrapassa o teto prescrito no artigo 3º, da Lei 10.259/2001.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC e no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, com nossas homenagens.

Publique-se. DÊ-se baixa na distribuição.