5010342-21.2023.4.03.6317

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

RAPHAEL MARTINEZ FLECK DE ALMEIDA

Advogado

MATHEUS AYALA MOMESSO (OAB 497720/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

RAPHAEL MARTINEZ FLECK DE ALMEIDA

Advogado

MATHEUS AYALA MOMESSO (OAB 497720/SP)

6. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da ECT, a jurisprudência da TR/SP tem, de fato, admitido que tanto o remetente quanto o destinatário são partes legítimas para a postulação de indenização em caso de extravio de mercadoria, certo que o id 309796829, evento 06, indica que Raphael é o destinatário da mercadoria. Por todos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA REMETIDA PELO CORREIO.

LEGITIMIDADE ATIVA TANTO DO REMETENTE QUANTO DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (5a TR/SP, autos 0094170-19.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 31/08/2022). No mesmo sentido: autos 0002937-53.2018.403.6330, rel. Juiz Federal Danilo Almasi

V. Santos, j. 12/08/2021. No mérito, colho que o autor sustenta a aquisição de mercadoria junto à China, e que teria sido extraviada por meio de falha do serviço da ECT, o que permitiria a percepção de indenização por danos materiais, aqui no valor do objeto adquirido do exterior (R$ 727,52). De um lado, segundo o art. 5º da Convenção Postal Universal, o objeto postal pertence ao remetente até sua entrega ao destinatário.

Colho: Art. 5º - “Qualquer objeto postal pertence ao remetente enquanto não tiver sido entregue a quem de direito, salvo se o referido objeto postal for apreendido em consequência da aplicação da legislação do país de origem ou de destino e, na aplicação do artigo 18.2.1.1 ou 18.3 de acordo com a legislação do país de trânsito.” Contudo, em concreto, colhe-se que a vendedora do bem postou a mercadoria de forma regular, e somente ao chegar no Brasil é que a mesma sofreu extravio.

O extrato do id 323868791 (evento

17) aponta que o produto entrou em Curitiba-PR, e depois, em tese, teria seguido a S. Caetano do Sul-SP, quando extraviado. Neste caso, o produto não pertence mais nem ao remetente e nem ao destinatário, já que se tornou coisa perdida, não havendo, em princípio, interesse da empresa chinesa (Yunzii) em obter o valor do produto, já que, em princípio, restara pago pelo autor, conforme prova do id 309796829, evento

06. Portanto, somente o autor é que experimentara o prejuízo decorrente do produto pago e não recebido, certo que a jurisprudência autoriza, em concreto, a indenização no valor do produto pago. Ainda que não haja declaração de objeto quando da postagem, admite-se a prova do conteúdo por qualquer meio de prova, sendo que, em concreto, a correlação efetivada pela ECT (evento 323868793 - evento

19) indica que há nexo entre o produto reclamado pelo autor e aquele constante do id 309796829, evento 06, autorizando-se a condenação da ECT (art. 37, § 6º, CF) na indenização por danos materiais (R$ 727,52), como colho da jurisprudência da 13ª TR/SP: INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANO MATERIAL E MORAL.

1. Tanto o remetente como o destinatário, como consumidores dos serviços prestados pela ECT, detêm legitimidade ativa em pleitear a indenização por danos decorrentes da prestação inadequada do serviço oferecido.

2. O extravio de correspondência determina a responsabilidade objetiva da ECT quanto ao ressarcimento de seu valor e pelo dano moral causado pelo próprio fato.

3. O valor da encomenda postada, mesmo quando não declarado, pode ser comprovado por documento idôneo acostado aos autos.

4. Caracterização do dano moral in re ipsa, em face de extravio de mercadoria.

5. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (13ª TR/SP, ação 0114905-73.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/10/2023) E nem colhe a argumentação de que o autor já teria, em tese, recebido o valor por parte da Yunzii, porque esta prova cabe à ECT (art. 6º, VIII, CDC), não sendo o caso de se presumir paga a indenização pelo vendedor do bem, no que, ausente prova de referido ressarcimento, a ECT deve ser condenada a tanto, dada a falha na prestação do serviço.

E no trato do dano moral, aqui há orientação clara da TNU quanto à natureza in re ipsa do dano moral decorrente de extravio de mercadoria. Como segue: O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa. (Tema 185, TNU). Logo, sendo possível o rastreio da entrega, característica de encomendas registradas, e provado o extravio, o fato enseja reparação moral, a ser postulada seja pelo remetente, seja pelo destinatário, como já asseverado, no que, em concreto, considerando o valor do bem, e as demais circunstâncias dos autos, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAEL MARTINEZ FLECK DE ALMEIDA em face da ECT, condenando a empresa pública: a) no ressarcimento dos danos materiais, fixados em R$ 727,52 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), válidos para 07/2023, com correção monetária desde então e juros desde a citação, tudo na forma da Resolução 267/13 - CJF e alterações; b) no pagamento de indenização por danos morais in re ipsa (Tema 185, TNU), à ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde esta sentença, aplicada a Resolução 267/13 - CJF e alterações.

Resolvo o mérito (art 487, I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da obrigação. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André – data do sistema.