Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal de Campinas
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SILVIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
- Advogado
- SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010342-41.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159 D E C I S Ã O
Vistos em apreciação do pedido de desbloqueio (ID 358438266). No ID 359767155, a exequente informa o parcelamento da dívida, bem como sua anuência expressa com a liberação da garantia em razão da comprovação da impenhorabilidade nos termos do artigos 833, incisos IV e X, do CPC.
Ante o exposto, providencie-se, com urgência, o desbloqueio dos valores retidos em Sisbajud, pertencentes à parte executada. No mais, suspensa a exigibilidade do débito executado em virtude da concessão de parcelamento, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução fiscal até extinção integral da obrigação. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o cumprimento do acordo, a ser comunicado pelas partes nestes autos.
Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se.
Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.