5010342-64.2026.4.03.6301

A autora compõe grupo familiar unipessoal. O Cadastro Único registra apenas sua inscrição (id 560793174), e a visita domiciliar confirmou que ela reside na casa 3, enquanto seu pai ocupa a casa 2 do mesmo terreno (id 591197203, fl. 3). O fornecimento de moradia e de auxílio pelo genitor deve ser considerado na apreciação das condições de subsistência, mas a residência em outra unidade não autoriza sua inclusão no grupo familiar para o cálculo da renda per capita.

O INSS considerou, no requerimento administrativo, renda mensal de R$ 600,00 proveniente do Bolsa Família (id 560793177, fls. 66/67). Esse valor integra a renda a ser examinada: não há fundamento legal para simplesmente excluí-lo do cálculo. Na DER, superava o limite objetivo de um quarto do salário mínimo. A superação desse parâmetro, contudo, não impede a comprovação da miserabilidade por outros elementos, conforme o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 e a orientação firmada no Tema 185 do Superior Tribunal de Justiça.

A perícia social realizada em 01/06/2026 constatou que a autora vive em imóvel cedido pelo pai, com sinais de deterioração, mofo, rachaduras e ventilação inadequada. Registrou ausência de renda própria na ocasião da visita, ajuda familiar para despesas básicas e obtenção de alimentos por doações. Concluiu pela hipossuficiência econômica, considerada também a repercussão do quadro psiquiátrico na participação social da autora (id 591197203, fls. 3/7).

As fotografias anexadas ao laudo corroboram a descrição da moradia (id 591197203, fls. 8/15). O estudo social é posterior ao requerimento e não esclarece quando cessou eventual pagamento do Bolsa Família. Por isso, não se presume renda zero na DER: para aquele momento, considero os R$ 600,00 apurados administrativamente. A prova judicial, entretanto, permite concluir que a vulnerabilidade observada na visita já estava presente quando formulado o pedido.

O acompanhamento psiquiátrico antecede a DER, o CNIS não registra remuneração contemporânea a ela (id 562668796), e as condições de moradia e de dependência de auxílio descritas no laudo apresentam caráter duradouro. Não adoto a afirmação de que a autora estaria afastada do trabalho há cerca de 12 anos, pois o CNIS registra vínculo encerrado em 2020; essa divergência não altera a ausência de remuneração na data relevante.

Assim, mesmo computado o Bolsa Família, o conjunto probatório demonstra que a autora não dispunha, desde 07/08/2025, de meios suficientes para prover a própria manutenção. O laudo judicial confirma a situação de vulnerabilidade alegada e examinada na via administrativa; sua data de elaboração não constitui, por si, a data de início do direito. A proposta de concessão a partir de 01/07/2026 não foi aceita e não houve transação a homologar.

Comprovados os requisitos na DER, o benefício é devido desde 07/08/2025.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder a Valéria de Souza o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, espécie 87, NB 723.703.462-7, com DIB em 07/08/2025; e b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis na fase de cumprimento, compensados apenas valores de benefício legalmente inacumulável comprovadamente pagos no mesmo período.

Presentes os requisitos legais, tendo em vista a probabilidade do direito, demonstrada na fundamentação, e o perigo da demora, decorrente da natureza alimentar do benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício, sob pena de imposição de multa e adoção das demais medidas coercitivas cabíveis. O recebimento de valores do Bolsa Família não autoriza, por si só, desconto automático das parcelas vencidas.

A repercussão da concessão do BPC sobre a manutenção daquele programa observará suas regras próprias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE SOUZA

Advogado

GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE SOUZA

Advogado

GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE SOUZA

Advogado

GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE SOUZA

Advogado

GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)