5010342-78.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010342-78.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O - O F Í C I O

I. A executada veio aos autos impugnar o requisitório de pagamento expedido. Afirma que a expedição considerou o valor de verbas pagas administrativamente ao invés de apenas a respectiva correção monetária, objeto da lide (ID 317108041).

Decido.

II. De fato, conforme a petição inicial, pretende a parte ora exequente o pagamento da correção monetária relativa a valores referentes “exercício anterior RSC”,

III. A proposta de acordo homologada previa o pagamento do valor constante em contras a serem anexadas (ID 309435708).

IV. Na fase de cumprimento de sentença, foi apresentada planilha com o valor total do crédito do exequente (ID 312926020) e parecer técnico (ID 312926021) que ressaltou que o valor devido nos autos é referente apenas a correção monetária – diferença entre o efetivamente pago e o valor total devido.

V. Ressalto que o exequente concordou com os cálculos apresentados (ID 315309122).

VI. Desse modo, acolho a alegação da executada, homologo os cálculos de ID 312926020, defiro o destaque de honorários de 20%, conforme contrato de ID 315309123 e determino o cancelamento do requisitório de pagamento expedido.

VII. Tendo em vista que já houve expedição de ofício requisitório, OFICIE-SE com URGÊNCIA ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Subsecretaria de Feitos da Presidência – UFEB, para que proceda ao cancelamento do ofício RPV, correspondente à Requisição de RPV nº 202.***.***-13, Ofício Requisitório nº 202.***.***-36, em nome de EDER D SOUZA RODRIGUES, CPF 951.***.***-20.

VIII. Comunica o cancelamento do ofício requisitório, expeça-se com urgência novo ofício, observando-se o contido nesta decisão.

Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010342-78.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 28 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010342-78.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:

I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021);

II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora.

Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc.

XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 31 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-78.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDER DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, ajuizada por EDER DE SOUZA RODRIGUES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS, em que se pretende a cobrança de correção monetária dos valores referentes a EXERCÍCIO ANTERIOR RSC.

A IFMS apresentou proposta de acordo (ID309435708), que foi aceita pelo autor (ID309448581).

É o relatório necessário.

DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, diante do requerimento e declaração apresentados. ANOTE-SE. De outro lado, diante da conciliação das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que surta seus regulares efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a reserva de honorários contratuais, conforme documento apresentado (ID309448582). Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.