5010342-88.2023.4.03.6327

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-88.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SERGIO ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE AVILA - SP287876, WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS - SP322603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da lei. Conforme noticiado pela CEF, o nome da parte autora consta em restrições internas do banco, uma vez que ela efetuou liquidação de contratos com perda de capital.

Entende-se que as instituições financeiras têm a liberdade de conceder crédito ou não, de acordo com políticas internas, não podendo, portanto, serem compelidas a fornecer crédito ou financiamento a quem não possua o perfil exigido. Ora, o fato de a requerente já ter inadimplido obrigação e ter ocasionado prejuízo à instituição financeira constitui motivo suficiente à imposição de requisitos adicionais, pela instituição financeira, para novamente contratar.

A jurisprudência abona o entendimento de que deve prevalecer, no caso, o princípio da liberdade de contratar, relativamente à restrição interna quanto a financiamento: “PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. ANÁLISE DE CRÉDITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA JUSTIFICADA. INADIMPLÊNCIA PRETÉRITA. DANO MATERIAL OU MORAL. INEXISTÊNCIA. - Conforme dispõe a legislação pátria a título de regra geral de contratos (art. 421, Código Civil), ninguém pode ser obrigado a contratar ou manter-se em relação contratual.

A concessão de crédito está compreendida na liberalidade ou discricionariedade da instituição financeira, que o faz mediante análise de critérios objetivos e subjetivos próprios da praxe bancária. - A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, mormente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança. - Restou incontroverso que ambos os autores estiveram inadimplentes no passado, tendo se beneficiado de campanha de recuperação de divida para saldar seus débitos, com a anotação de que os valores pagos foram inferiores ao concedido (exceto quanto ao cartão de crédito). - Não houve qualquer conduta arbitrária, ilícita ou abusiva por parte da ré, tendo em vista a liberdade de contratar preconizada na legislação pátria, de forma que a CEF não pode ser compelida a conceder crédito aos autores.

Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1783731/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que não há discriminação ou abusividade nem mesmo quando a instituição financeira deixa de conceder crédito ao idoso, se vislumbrar risco maior de inadimplência. Via de consequência, inexiste qualquer dano material ou moral a ser ressarcido. - Apelo improvido.” (TRF da 3ª REGIÃO, Segunda Turma, Relator Jose Carlos Francisco, Processo nº 0001466-52.2015.4.03.6121, Apelação Cível, acordão de 9/2/2021, DJF3 de 12/2/2021) Dessa forma, conceder o financiamento imobiliário, de acordo com o perfil do contratante, é liberalidade da instituição financeira, e não obrigação a ser a ela imposta.

A CEF estipulou como condição à realização de novo pacto a restituição do prejuízo anteriormente ocasionado. Aqui, não se fala em efetiva cobrança de débito pago com desconto, mas em recomposição de prejuízo para a concessão de um novo crédito junto à instituição. Logo, não verifico qualquer ação voluntária, dolosa ou culposa, atribuível à CEF, capaz de ensejar a responsabilidade civil.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 27 de dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010342-88.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SERGIO ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE AVILA - SP287876, WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS - SP322603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a retirada imediata da restrição do seu nome do cadastro de restrição de crédito. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Numa análise de cognição sumária, típica deste momento processual, entendo ausente o "fumus boni iuris". Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito.

Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto: 1.indefiro o pedido de antecipação da tutela;

2. concedo os benefícios da gratuidade judiciária

3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos;

4. APós, remetam-se os autos ao CECON para verificação da possibilidade de acordo pela CEF, e designação de audiência de conciliação. Não sendo o caso de realização de audiência de conciliação, ou restando esta infrutífera, cite-se a CEF, servindo a presente como mandado. Intimem-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 26 de outubro de 2023.