5010343-49.2025.4.03.6183

JÁ a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

No caso dos autos, o autor requer a concessão de aposentadoria por idade. Requereu o benefício em 23/04/2024, indeferido por falta de tempo de carência/contribuição. Alega que por ocasião da concessão, não foram considerados os recolhimentos do período de 2020 a 2024 (id 558912602). Analisando o extrato do CNIS anexado aos autos, constata-se que a parte autora possui recolhimentos realizados como segurado facultativo de 01/05/2020 a 30/04/2024 (fls. 6-7 id 415073645).

Art.

27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art.

13. Note-se que, após a data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não há óbice legal para que os recolhimentos subsequentes sejam realizados em atraso, desde que seu efetivo recolhimento ocorra antes da perda da qualidade de segurado. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual.

2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes.

3. Recurso especial provido. (REsp 1376961/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido.

1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições.

2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.

3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.

4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, No caso, constata-se que os recolhimentos foram feitos com atraso, todos em 04/2024, e em ocasião em que a parte autora já tinha perdido a qualidade de segurado, de modo que não podem ser considerados para efeito de carência. Considerando que não houve provimento do pedido, correto está o cálculo formulado pela autarquia-ré quando do indeferimento administrativo do benefício.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Registrado eletronicamente.

Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO CORDEIRO FILHO

Advogado

DIEGO BARBOSA CHAVES (OAB 173270/MG)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO CORDEIRO FILHO

Advogado

DIEGO BARBOSA CHAVES (OAB 173270/MG)