5010343-71.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010343-71.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: PAULO VITOR FONTES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LARA MONYSE FERREIRA DE LIRA - SP507156

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5006378-21.2025.4.03.6100, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Em 23/10/2025, sobreveio aos autos a cópia da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, julgando procedente a ação, nos termos do art. 487, inc. I, CPC (ID 340653391).

Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, pela perda superveniente do seu objeto. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010343-71.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: PAULO VITOR FONTES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LARA MONYSE FERREIRA DE LIRA - SP507156

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5006378-21.2025.4.03.6100, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. No tocante ao requisito do periculum in mora, assim manifestou-se a recorrente: "(...) é notório que o cumprimento da decisão em voga nesta fase processual atenta contra a segurança jurídica e a integridade desta instituição financeira" (ID 322860802, p. 3). Com efeito, sem adentrar na análise dos argumentos trazidos pela agravante para fundamentar a probabilidade do provimento do recurso, não ficou demonstrada a existência de risco de dano grave.

A alegação genérica de que o cumprimento da decisão atenta contra a integridade da instituição bancária, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a não concessão da tutela possa acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracteriza perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. DÊ-se ciência à parte agravante. Comunique-se.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal