PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010343-84.2023.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: IVO PEREIRA, OLIVIA PEREIRA HONORATO, SANDRA SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) REU: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON REGIS GUIMARAES - MS18235
DESPACHO
Os acusados apresentaram resposta à acusação no ID 574991408 alegando a inépcia da denúncia, ausência de justa causa e a ausência de dolo da conduta dos réus. Instado, o MPF manifestou-se pela rejeição das alegações da defesa e prosseguimento do feito (ID 576653830).
Decido. De proêmio, rejeito a alegação de inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa. Isso porque a peça acusatória está devidamente instruída com os elementos informativos necessários a demonstrar a materialidade e os indícios de autoria delitiva, bem como contém a descrição detalhada dos fatos e das condutas, de modo a oportunizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, estando em conformidade com a regra do artigo 41 do CPP.
Por sua vez, quanto a tese de ausência de dolo, esta se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual demanda a necessária instrução probatória. Por ora, inexiste prova cabal a afastar as imputações constantes na denúncia, o que impede o reconhecimento do fato como causa de absolvição sumária.
Ante o exposto, não tendo sido alegada quaisquer das questões que dão ensejo à absolvição sumária, DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sede deste juízo federal, nos dias 25 de novembro e 02 de dezembro de 2026, às 13h30min (horário de Mato Grosso do Sul). a) Dia 25 de novembro de 2026, às 13h30min (horário de Mato Grosso do Sul), serão realizados os seguintes depoimentos: Testemunha de acusação: Marcos Pereira Xavier Ivan Paulo Utteich Ramon Moura Correia Alberto Carlos Ciqueira Junior Luiz Espindola Sarat Helio Gonçalves Preza Neto Fabio Arantes Aguiar Theodoro Testemunha de defesa do réu IVO: Joilson Arruda de Souza Thiago Ferreira Dib Mauro Jara Testemunha de defesa da ré OLÍVIA: Osana Silva de Melo Lara Fabian Romero Fernandes Eveline Aparecido Ribeiro da Silva Testemunha de defesa da ré SANDRA: Raquel Honorato Barbosa Gisely Carvalho de Jesus Dalva Ribeiro de Barros b) Dia 02 de dezembro de 2026, às 13h30min (horário de Mato Grosso do Sul), serão ouvidas as testemunhas que eventualmente não puderam ser ouvidas anteriormente e interrogatórios dos réus As testemunhas foram arroladas na denúncia ID 558506744 e na resposta à acusação ID 574991408.
Notifiquem-se/intimem-se as testemunhas e o réu para o ato. Sem prejuízo, intimem-se/requisitem-se as testemunhas para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP.
A participação remota no ato será permitida nos seguintes casos: a) Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. No caso de participante recolhido a estabelecimento prisional na sede desta Subseção, havendo dificuldades operacionais ou incompatibilidade de agendas, seu comparecimento presencial deverá ser requisitado; b) Fica concedida tal faculdade (participação por videoconferência) também aos agentes policiais que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas, mesmo que tenham domicílio funcional na sede desta Subseção, dada a natureza de suas funções, que exige constantes deslocamentos e ausência de sua sede funcional.
A fim de evitar alegação de nulidade ou cerceamento de atuação, concedo à defesa e à acusação o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, requereram fundamentadamente que tais pessoas compareçam para prestarem depoimento presencial. c) Ainda, nos termos do art. 5º da precitada Resolução, os membros do Ministério Público Federal, os advogados públicos e privados e seus representados poderão, querendo, participar de forma remota do ato, o que fica desde já deferido.
Os participantes do ato deverão ser intimados da data e horário designados, sendo a eles fornecido a ligação de acesso (link) à sala virtual de videoconferências desta Vara Federal. O acesso a audiência se dará por meio do link abaixo, utilizando-se do ID da Reunião e senhas a seguir: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 1ª Audiência: dia 25/11/2026 – 13:30h (OITIVA DE TESTEMUNAS): ID da Reunião: 288 150 347 273 871 Senha: j3Li6K7x 2ª Audiência: dia 02/12/2026 – 13:30h (EVENTUAIS OITIVAS E INTERROGATÓRIOS): ID da Reunião: 246 343 538 414 732 Senha: Mr2VG3HS Ao acessar o site acima, insira os dados de “ID da Reunião” e “Senha” e depois clique em “Participe de uma reunião”.
Uma nova tela irá abrir. Clique em “Continuar neste navegador”. Na tela final, na parte superior, digite o seu nome antes de clicar para ingressar. Por fim, aguarde até que o responsável pela audiência libere o seu ingresso. Em caso de dúvida ou dificuldade, favor entrar em contato a assessoria de audiências por meio do telefone/WhatsApp (67) 99265-0824 ou acessar o Balcão Virtual da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual).
Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Demais diligências e comunicações necessárias.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia do presente servirá como: a) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 do acusado IVO PEREIRA, vulgo Júnior, brasileiro, casado, filho de Edna Pereira (filiação paterna não identificada no PDF), nascido em 05/06/1983, inscrito no CPF sob o n.° 022.***.***-39, portador da cédula de identidade n.° 1586944 SEJUSP/MS. Endereço: (i) Rua La Paz, 136, bairro Mata do Segredo, Campo Grande/MS, CEP 79014-868; (ii) Av.
Ernesto Geisel, 6500 ou 6566, esquina com a Rua EÇÁ de Queiroz, bairro Cabreúva, Campo Grande/MS. Fone: (67) 9 9158-6835 Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. b) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da acusada SANDRA SOUSA LIMA, brasileira, casada, filha de Severino Cosmo Lima e Maria Souza Lima, nascida em 23/09/1986, inscrita no CPF sob o n.° 021.***.***-82, portadora da cédula de identidade n.° 1585987 SEJUSP/MS.
Endereço: (i) Rua La Paz, 136, bairro Mata do Segredo, Campo Grande/MS, CEP 79014-868; (ii) Av. Ernesto Geisel, 6500 ou 6566, esquina com a Rua EÇÁ de Queiroz, bairro Cabreúva, Campo Grande/MS; (iii) Rua Júpiter, 758, bairro Planalto, CEP 79009-020, Campo Grande/MS. Fone: (67) 9 9109-6945 Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams).
Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. c) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da acusada OLÍVIA PEREIRA HONORATO, brasileira, solteira, filha de Ivo Honorato e Edna Pereira, nascida em 21/11/1988, inscrita no CPF sob o n.° 019.***.***-70, portadora da cédula de identidade n.° 1552566. Endereço: (i) Rua Júpiter, 757, bairro Planalto, CEP 79009-020, Campo Grande/MS; (ii) Av.
Ernesto Geisel, 6500 ou 6566, esquina com a Rua EÇÁ de Queiroz, bairro Cabreúva, Campo Grande/MS. Fone: (67) 9 9188-4358 Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. d) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha JOILSON ARRUDA DE SOUZA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF 011.***.***-47.
Endereço: Rua Waldir Rodrigues da Silva, 298, Cerejeiras, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. e) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha THIAGO FERREIRA DIB, brasileiro, gerente administrativo, inscrito no CPF 006.***.***-90.
Endereço: Rua Beirute, 207, Santo Amaro, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. f) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha MAURO JARA, brasileiro, casado, alinhador, inscrito no CPF 172.***.***-34.
Endereço: Rua Ourinhos, 273, Vila Carvalho, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. g) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha OSANA SILVA DE MELO, brasileira, aux. administrativo, inscrito no CPF 055.***.***-55.
Endereço: Rua Sônia, 42, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. h) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha LARA FABIAN ROMERO FERNANDES, brasileira, do lar, inscrita no CPF 060.***.***-97.
Endereço: Rua Luciano da Costa Lima, 31, Portal da Lagoa, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. i) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha EVELINE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, brasileira, baba, inscrita no CPF 001.552.080.
Endereço: Rua Júpiter, 795, Planalto, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. j) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha RAQUEL HONORATO BARBOSA, brasileira, casada, serviços gerais, inscrita no CPF 582.***.***-00.
Endereço: Rua Jaguarari, 03, Imá, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. k) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha GISELY CARVALHO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF 014.***.***-03.
Endereço: Rua Lindóia, 277, Nasser, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. l) MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 da testemunha DALVA RIBEIRO DE BARROS, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF 085.***.***-15.
Endereço: Rua Jumas, 72, Casa 02, Planalto, Campo Grande/MS. Finalidade: participar da audiência supradesignada, através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (plataforma Microsoft Teams). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. m) OFÍCIO SC05-AP.2026 ao Setor de Requisições Judiciais do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, (e-mail: [email protected]), para comunicação e intimação do APF Marcos Pereira Xavier, lotado na SR/PF/MS, APF Ivan Paulo Utteich, lotado na SR/PF/MS, APF Ramon Moura Correia, matrícula 20340, lotado na SR/PF/MS, APF Alberto Carlos Ciqueira Junior, policial federal, matrícula 24061, lotado na SR/PF/MS, APF Luiz Espindola Sarat, policial federal, matrícula 13913, lotado na SR/PF/MS, e APF Fabio Arantes Aguiar Theodoro, matrícula 20380, lotado na SR/PF/MS, para acessarem a sala virtual da 5ª Vara Federal, adotando os procedimentos acima mencionados para o devido acesso, a fim de participar de audiência de instrução, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas.
Obs. Favor informar número para contato com a testemunha (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. n) OFÍCIO 2025-SC05.AP a ser encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal de Campo Grande (Rua Desembargador Leão Neto do Carmo,
03 - e-mai [email protected]), para, nos termos do art. 221, §3º, do CPP, para comunicação e intimação de Helio Gonçalves Preza Neto, Analista Tributário da Receita Federal, matrícula 1878920, lotado na Receita Federal nesta Capital, para acessar a sala virtual da 5ª Vara Federal, adotando os procedimentos acima mencionados para o devido acesso, a fim de participar de audiência de instrução, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas.
Obs. Favor informar número para contato com a testemunha (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). Em caso de dúvida, entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. CAMPO GRANDE, data e assinatura, conforme certificado digital. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta
