5010343-87.2025.4.03.6332

Consta print ilegível à fl. 4 da contestação que, em matéria probatória, não possui quaquer valor. Dessarte, a retenção do saldo fundiário e a realização de saques sob a rubrica de saque-aniversário no dia 01/10/2024 sem autorização do trabalhador configuram ato ilícito, do qual decorre o dever da ré de restabelecer o estado anterior. Impõe-se a desconstituição da opção pelo saque-aniversário na conta do FGTS da parte autora e o cancelamento das gravações fiduciárias incidentes sobre a conta, garantindo-se ao autor a liberação do saldo integral referente ao saque-rescisão, haja vista a demonstração da demissão sem justa causa.

De rigor, também, a procedência do pedido de ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 2.042,83, alusivo aos valores indevidamente deduzidos e sacados da conta vinculada em 01/10/2024 sem respaldo jurídico legítimo. Correção monetária do prejuízo e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Quanto aos danos morais, sua caracterização decorre da indevida retenção e subtração de verbas de natureza alimentar do trabalhador após a ocorrência de dispensa do emprego, privando o autor do uso de montante reservado por lei para garantia de sua subsistência no momento de desemprego.

Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa é relevante, haja vista a privação do montante no momento de rescisão contratual. A condição econômica da ré é ampla. O grau de culpa é elevado, em razão da falha no dever de custódia e segurança das contas vinculadas do FGTS.

Com fulcro nestes critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade do cadastramento da opção pela modalidade Saque-Aniversário na conta vinculada do FGTS do autor e determinar o cancelamento de quaisquer travas ou garantias fiduciárias ali gravadas; (ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na liberação do saldo integral da conta vinculada do FGTS da parte autora para saque-rescisão decorrente da demissão sem justa causa tratada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.042,83, a título de indenização por danos materiais, referente aos saques indevidos realizados em 01/10/2024; (iv) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais.

Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

VALTER EVANGELISTA DE SOUZA

Advogado

JOSILENE ARLINDA DA ROCHA (OAB 392014/SP)