5010344-05.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010344-05.2024.4.03.6301 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS COM ANOTAÇÃO ILEGÍVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DECLARAÇÃO DE ENTE PÚBLICO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. REITERAÇÃO DE TESES.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo o não reconhecimento integral do período de labor urbano de 01/03/1980 a 15/03/1988, a desconsideração de contribuições inferiores ao salário-mínimo para fins de carência e a fixação do termo inicial dos atrasados em momento diverso da data do requerimento administrativo.

A parte agravante sustenta, em síntese, que o vínculo como professora municipal no período indicado restou devidamente comprovado por meio de anotação em CTPS e declaração emitida por ente público, os quais gozariam de presunção relativa de veracidade, não podendo ser afastados por mera dúvida quanto à integridade da anotação. Alega, ainda, que as contribuições recolhidas em valores inferiores ao salário-mínimo devem ser computadas para fins de carência, conforme entendimento da TNU (Tema 349), bem como defende que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/12/2023).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão monocrática e o integral provimento do recurso inominado.

DECISÃO: O agravo interno não merece provimento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, pois apreciou de forma adequada e exauriente a controvérsia, enfrentando expressamente todos os argumentos deduzidos pela parte autora no recurso inominado, inclusive aqueles ora reiterados no presente agravo. Com efeito, não procede a alegação de que a CTPS e a declaração emitida pelo ente público seriam suficientes para comprovar o vínculo no período integral de 01/03/1980 a 15/03/1988.

Embora tais documentos gozem de presunção relativa de veracidade, esta não é absoluta e pode ser afastada quando houver inconsistências ou ausência de elementos mínimos de corroboração, como verificado no caso concreto, circunstância já devidamente analisada na decisão monocrática. A anotação constante da CTPS apresenta data de saída ilegível, não sendo possível afirmar com segurança se o vínculo se encerrou em 1982, 1983 ou 1988, o que compromete sua força probatória quanto à extensão temporal do vínculo.

De igual modo, a declaração da Prefeitura de Jardim/CE não supre essa lacuna, pois se limita a indicar registros de pagamento até 31/12/1982, sem qualquer comprovação da continuidade do labor após essa data, ponto igualmente enfrentado na decisão agravada. Ademais, a prova testemunhal colhida corrobora a conclusão adotada na sentença, ao indicar que a autora deixou o vínculo por ocasião de seu casamento, ocorrido em 03/1983, reforçando a limitação do reconhecimento até 15/03/1983, aspecto também expressamente considerado na decisão monocrática.

Nesse contexto, verifica-se que o agravo interno limita-se a reiterar teses já devidamente analisadas e rejeitadas, sem trazer qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos adotados. Quanto às alegações relativas ao cômputo de contribuições inferiores ao salário-mínimo e ao termo inicial dos atrasados, igualmente não merecem acolhida, seja porque já examinadas na decisão agravada, seja porque restam prejudicadas diante da ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício ou omissão na decisão monocrática, bem como ausência de argumentos novos aptos a modificá-la, deve o agravo interno ser desprovido. RESULTADO:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010344-05.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 23/04/2026 às 14 horas Término: 27/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). São Paulo, 18 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010344-05.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO Advogado do(a) AUTOR: GILSON KIRSTEN - SP98077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 17/09/2024, com início às 15:30hs.

LOCAL: Audiência realizada por videoconferência, via MICROSOFT TEAMS, disponibilizado pelo CNJ. Apregoadas as partes, compareceram a autora, Sra. MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO e seu advogado Dr. Lucas Gil Kirsten, inscrita na OAB/SP sob o nº 492.635. Pelo INSS compareceu o Dr. Rodrigo Medeiros Lócio OAB/PE n° 39.972. Iniciados os trabalhos, foram ouvidas a parte autora e suas testemunhas. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA e DAS TESTEMUNHAS: gravado por videoconferência, via MICROSOFT TEAMS, disponibilizado pelo CNJ, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA: Sra. MARILENE BARBOSA, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: professora, RG nº 37.008.246-8, CPF nº 222.***.***-34, residente na Rua Parati n° 282 - Guaianases/SP. A parte autora não manifestou o desejo de produzir outras provas. Alegações finais da parte autora: em áudio e remissivas. Remissivas Alegações finais pelo INSS: Remissivas. Registro que os depoimentos colhidos nesta audiência foram devidamente gravados e encontram-se audíveis.

Por fim, foi proferida a seguinte

DECISÃO: Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Fica concedido à parte autora o prazo de 5 dias para juntada de documentos. SÃO PAULO, 17 de setembro de 2024 - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010344-05.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO Advogado do(a) AUTOR: GILSON KIRSTEN - SP98077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO (nascida em 18/12/1961), na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Alega o autor, em síntese, que já completou a idade mínima e satisfez a carência legal necessária para a aposentação. A parte autora requereu o benefício administrativamente com DER em 19/12/2023, indeferido por falta de período de carência. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Rejeito a preliminar arguida, pois o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada do Juizado. Passo ao mérito. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, eram requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício.

Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei n. 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, 180 meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24.07.1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que: “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”.

De acordo com o “caput” do artigo 142 da Lei 8.213/91, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A Emenda Constitucional 103/2019, alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Aplica-se, ainda ao caso, a regra de transição trazida pelo artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, filio-me ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Colendo STJ, que considera dispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao considerar irrelevante o fato do trabalhador que cumpriu a carência para a aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado ao atingir a idade mínima para aposentação.

No caso dos autos, a autora nasceu em 18/12/1961 (fl.03 do id 318570646) devendo comprovar, além de 15 anos de contribuição e 180 meses de carência, a idade mínima de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019. Consoante contagem do INSS anexada aos autos do processo administrativo, foram computados 07 anos, 08 meses e 19 dias de tempo de contribuição, com 93 meses de carência (fls. 28/29 do id 318570646), de modo que não há controvérsia sobre tal período.

Requer o autor sejam computadas as contribuições facultativas não consideradas, além do período de 01/03/1980 a 15/03/1988, o qual foi desconsiderado pelo INSS. Do reconhecimento do vínculo urbano A parte autora pretende o reconhecimento do período laborado para a Prefeitura do Município de Jardim (01/03/1980 a 15/03/1988). Além da anotação em CTPS (fls.52/53 do id 318570646), foi apresentada, no decorrer da presente demanda, a declaração fornecida pelo órgão municipal (id 339839219), onde consta que a autora esteve vinculada ao regime celetista.

Na referida declaração constou que as atividades tiveram início em 03/03/1980, tendo sido localizados no arquivo físico folhas de pagamento até 31/12/1982. Considerando que há anotações na CTPS somente até 1982 (fls.53 do id 318570646), bem como que a data de saída do vínculo não é totalmente legível (podendo ser 1982, 1983 ou 1988), entendo não ser possível o reconhecimento de todo o período pretendido.

Ademais, a própria testemunha trazida pela parte autora afirmou que ela saiu do emprego na Prefeitura como professora após se casar, o que ocorreu em 12/03/1983 (id 318570631). Assim, reconheço o período de 03/03/1980 a 15/03/1983 laborado para a Prefeitura do Município de Jardim-CE. Das contribuições facultativas Pelos dados do CNIS (id 329562785) aliada a contagem elaborada pelo INSS (fls.28/29 do id 318570646), constata-se que somente não foram consideradas os recolhimentos realizados em valor inferior ao salário mínimo da época (01/2021, 01/2022, 01/2023 e 05/2023 a 06/2023).

Registre-se que o artigo 21, caput, da Lei nº 8.212/91 determina que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o salário de contribuição. A partir da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que incluiu o §2º ao artigo 21 acima mencionado, possibilitou-se o recolhimento à alíquota de 11% para o segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O artigo 21 da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art.

21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). .... § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) ..... § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. ( Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Não restou comprovado que as referidas contribuições tenham sido complementadas nem ao menos há comprovação que a parte autora tenha requerido ao INSS para que este realizasse o agrupamento de contribuições com outras recolhidas em valor superior ao mínimo.

Não poderão, portanto, serem consideradas as competências 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 05/2Considerando que parte dos documentos comprobatórios somente foram anexados no decorrer desta demanda, entendo que os atrasados são devidos a partir da citação do INSS nestes autos, ocorrida em 24/05/2024.023 a 06/2023. Com a averbação do período de 03/03/1980 a 15/03/1983, a autora totaliza 10 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de contribuição e 130 contribuições para fins de carência, insuficientes à concessão do benefício pleiteado.

Com isso, verifica-se que a parte autora, quando do requerimento administrativo, apesar da idade, não tinha o tempo e a carência necessários, cabendo apenas a averbação dos períodos aqui reconhecidos para fins de carência previdenciária. Não tem, portanto, direito ao benefício de aposentadoria por idade.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora apenas para condenar o INSS a averbar o período comum de 03/03/1980 a 15/03/1983. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como ofício expedido para que o INSS cumpra a obrigação de fazer ora determinada, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010344-05.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARLUCE ALENCAR TEMOTEO Advogado do(a) AUTOR: GILSON KIRSTEN - SP98077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Indefiro o pedido de expedição de ofício à ex-empregadora, pois o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a autorização contida na Resolução 354/2020 do CNJ, o princípio da celeridade e duração razoável do processo, bem como as disposições do § 3º do artigo 236 do CPC, a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares), em data oportunamente agendada.

Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone. Portanto, caso haja interesse na realização da audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, no prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone.

É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora orientá-las quanto às instruções de acesso. É imprescindível, porém, a indicação dos telefones das testemunhas para eventual contato deste Juízo na data do ato. As testemunhas que as partes pretenderem sejam ouvidas, no número máximo três para cada parte, deverão acessar a audiência virtual independentemente de intimação.

Destaco que a expedição de mandado para a intimação de testemunhas é medida excepcional cuja necessidade deve ser comprovada, pois, em regra, reduz a celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual munidas de seus documentos de identificação pessoal. O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso.

Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o Procurador que acompanhará o ato de audiência virtual ou manifestar objeção à sua realização por esse meio. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. SÃO PAULO, 2 de agosto de 2024.