5010344-54.2023.4.03.6102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010344-54.2023.4.03.6102 / Grupo Plantão Judicial - Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIUCCI & FONSATTI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO D E C I S Ã O

Vistos em plantão judiciário. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antoniucci & Fonsatti Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, por meio do qual objetiva, em sede liminar, compelir a autoridade impetrada a proceder à inscrição de seus débitos em aberto no âmbito da Receita Federal do Brasil, de forma a viabilizar a sua adesão à transação tributária excepcional prevista na Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022.

Sustenta a impetrante, em síntese, que possui diversos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aduz, porém, que a transação tributária instituída pela Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022, abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com o fim de viabilizar a regularização de suas pendências fiscais, necessária à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, pretende aderir à referida modalidade de transação, cujo prazo para adesão, segundo alega, foi prorrogado e se encerra hoje, em 28/12/2023.

Com a inicial vieram procuração e documentos, sem o recolhimento de custas.

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. A concessão de medida liminar no mandado de segurança encontra previsão legal no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que assim reza: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A análise de tal dispositivo nos permite concluir que os seus dois requisitos são o “fundamento relevante” (fumus boni iuris) e que “do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (periculum in mora).

Trata-se, conforme se vê, de requisitos necessariamente cumulativos por expressa disposição legal. No caso vertente, pretende a impetrante aderir à transação tributária excepcional prevista na Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022, que abrange os débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, verifica-se pela cópia do print juntado com a petição inicial (id 310925127, p.

3) que a impetrante não preenche os requisitos para a adesão à aludida transação prevista na Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022, na medida em que seus débitos fiscais ainda se encontram no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não se deve olvidar que a transação tributária constitui hipótese de extinção do crédito tributário, de modo que somente pode ser concedida na forma e nas condições estabelecidas na lei (CTN, art. 156, inciso III e parágrafo único).

Trata-se de medida de conveniência da Administração, cuja adesão poderá ser manifestada pelo contribuinte caso este preencha as condições estipuladas em na lei concessiva. Ressalto, ainda, não ser possível compelir a autoridade impetrada a proceder ao encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, à míngua de qualquer informação acerca do trâmite dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil (id 310925127, p. 3).

Nesse passo, competia à impetrante demonstrar eventual desfecho dos referidos processos administrativos, de modo a fazer jus à imediata inscrição dos débitos, porém não o fez. Desse modo, ausente o fumus bonis iuris, indefiro o pedido de liminar. Concedo à impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para regularização de sua representação processual, trazendo os atos constitutivos da empresa impetrante, já que o documento de id 310925123, além de estar incompleto, menciona em seu cabeçalho empresa diversa (“Sousa & Santana Contaiblidade S/C Ltda”).

No mesmo prazo, deverá a impetrante recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, ao término do recesso forense, determino a remessa dos presentes autos ao SEDI para redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção, para processamento e julgamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, 28 de dezembro de 2023. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta