5010346-41.2025.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5010346-41.2025.4.03.6106 EXEQUENTE: K. H.

C. M. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTINA CHIQUITELI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: PAMELA CRISTINA CHIQUITELI DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do artigo 99, § 3º, do CPC. Para comprovação de sua residência, o impetrante carreou aos autos o documento id 329467618 - Pág. 4, em nome de Rosângela Aparecida. Não há nos autos a demonstração de manutenção de algum vínculo com respectiva pessoa. Assim, apresente o impetrante comprovante de endereço de até 90 dias em nome de seu representante, ou declaração assinada por terceiro informando a residência pelo impetrante, prazo de 15 (quinze) dias.

Regularizado o feito, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (executado) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do ofício requisitório, com as cautelas de praxe. Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do ofício, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do referido ofício requisitório e aguarde-se o pagamento, em Secretaria. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo apresentação de impugnação pelo INSS, vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante do interesse de incapaz, ao Ministério Público Federal. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal