5010346-42.2025.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010346-42.2025.4.03.6332 AUTOR: VALMI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA - SP453656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

VISTOS, chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pretende a a concessão do benefício de aposentadoria. Melhor analisando os autos, constata-se, pela cópia juntada aos autos, que o ora demandante, então agindo sem a representação por advogado, deixou de marcar, no campo próprio do requerimento administrativo eletrônico, a opção para análise de períodos de tempo especial ou rural reclamados nesta ação.

Ou seja, muito embora a parte autora postule em juízo o reconhecimento de períodos de tempo especial ou rural, não preencheu corretamente o requerimento administrativo (respondendo “NÃO” à pergunta própria do formulário eletrônico, se possuía tempo especial/rural), na prática impedindo a prévia análise dos períodos pelo INSS de forma individualizada. Trata-se, pois, de clara falha na formulação do requerimento administrativo, que deveria, em princípio, levar ao reconhecimento da falta de interesse processual (pela não formulação do requerimento administrativo na forma correta) e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.

Todavia, considerando que a parte autora formulou seu requerimento administrativo sem o auxílio técnico de advogado, é o caso de se lhe conceder nova oportunidade para a formulação do requerimento no portal do INSS nos moldes corretos, para que seu pedido administrativo e documentos sejam efetivamente analisados pela autarquia federal. Com a nova análise pelo INSS, havendo indeferimento (ou ultrapassado o prazo legal para sua análise), poderá a parte autora postular o prosseguimento desta ação, já aí com prova da efetiva resistência da autarquia à sua pretensão; havendo deferimento após a formulação do requerimento nos moldes corretos, caberá à parte autora informar se persiste seu interesse no prosseguimento da ação.

Posta a questão nestes termos, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que comprove nos autos a formulação de novo requerimento administrativo eletrônico na forma correta. Com a juntada, aguarde-se notícia de sua análise e decisão pelo INSS. No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010346-42.2025.4.03.6332 AUTOR: VALMI FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório necessário.

DECIDO.

1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora - circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória - não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS.

Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença.

2. CITE-SE o INSS. Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos.

3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Federal