5010346-44.2024.4.03.6181

A defesa constituída de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR reiterou, em 15 de julho de 2025, a necessidade de prévio e expresso reconhecimento da condição de colaborador pelo órgão do Ministério Público Federal, com homologação pelo Juízo, de modo que em eventual ação penal decorrente sejam integralmente aplicadas as cláusulas acordadas, preferencialmente por meio da adesão formal ao Acordo de Colaboração Premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (ID 379734207).

O feito permaneceu tramitando entre a Polícia Federal e o Ministério Publico Federal, sem que tal questão tenha sido submetida ao juízo. Instado a se manifestar sobre o pleito defensivo, o Ministério Público Federal pugnou, preliminarmente, pela regularização dos autos com o consequente desentranhamento dos documentos acostados ao ID 414621275, porquanto estranhos aos autos. Pleiteou, outrossim, a formalização da adesão/reconhecimento do acordo de colaboração nestes autos, conforme solicitado pela defesa, para fins de segurança jurídica e celeridade e posterior baixa dos autos à autoridade policial, requisitando-se a designação de nova data para a colheita de padrões gráficos de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, ante a renúncia contratual aos direitos de não autoincriminação já verificada.

Subsidiariamente, caso persista resistência fática, que a autoridade policial providencie a perícia grafotécnica por meio de material de confronto indireto, utilizando documentos públicos (RG, CNH, passaportes) e o cumprimento de todas as diligências COM PRIORIDADE, observando-se o exíguo tempo remanescente para a conclusão da fase investigativa e eventual oferecimento de denúncia (risco de prescrição - vide manifestação de ID 354404965).

É o essencial.

Decido. Primeiramente, determino a regularização dos autos, com a consequente exclusão do ID 414621275, porquanto estranhos aos autos. Consoante bem elucidado pelo órgão ministerial, a condição de colaborador de BENEDICTO JUNIOR já é reconhecida nos autos e na ação penal antecedente, não subsistindo dúvida sobre o respeito aos benefícios e ao "teto de pena" pactuados perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição 6.464/STF, devidamente homologado pela Corte Suprema em 28 de janeiro de 2017.

No entanto, objetivando o prosseguimento do feito, acolho o pleito defensivo, para consignar expressamente a condição de colaborador de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, reconhecendo, neste ato, a plena vigência e aplicabilidade das cláusulas do Acordo de Colaboração Premiada homologado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na Petição 6.464/STF, para fins de segurança jurídica e celeridade. Int., concedendo a defesa prazo improrrogável de 05 dias para que traga aos autos cópia integral da Petição 6464/STF, apresentando, no prazo fixado, os documentos aptos a comprovar se este já atingiu o limite de pena pactuado em seu acordo de colaboração.

Comunique-se o teor desta decisão à autoridade policial responsável, por meio mais expedito, servindo esta de ofício, a qual deverá adotar o necessário à intimação, com urgência, do colaborador para comparecimento pessoal e fornecer subsídios à perícia grafotécnica, atentando à proximidade da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o decurso do prazo, à Polícia Federal para tramitação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

LILIAN CHRISTINE REOLON

Advogados

SALO DE CARVALHO (OAB 34749/RS), LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB 56004/RS), SHAIANE TASSI MOUSQUER (OAB 64895/RS), BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB 21284/ES), PEDRO ZANELLA CAUS (OAB 111901/RS)

Órgão

3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

Destinatário

BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Advogados

SALO DE CARVALHO (OAB 34749/RS), LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB 56004/RS), SHAIANE TASSI MOUSQUER (OAB 64895/RS), BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB 21284/ES), PEDRO ZANELLA CAUS (OAB 111901/RS)