5010346-73.2022.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010346-73.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANO ALVES MENDES Advogados do(a) AUTOR: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS23777, THAIS PEREIRA BATISTA - MS23778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo a realização de perícia médica para o dia 29/08/2024 às 11h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique.

Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado no termo/certidão anexado(a) aos autos, comprovando suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 dias. Para a realização da perícia, tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19): a) a parte autora poderá comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) a parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; c) a parte autora que comparecer com sintomas de gripe poderá ser dispensada, sem a realização da perícia médica; d) a fim de se evitar aglomeração no local, a parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento e chegar 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia médica; e) a parte autora deverá juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia; f) a parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da covid-19, poderá usar durante a perícia os equipamentos de proteção individual.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010346-73.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANO ALVES MENDES Advogados do(a) AUTOR: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS23777, THAIS PEREIRA BATISTA - MS23778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

I. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário, originariamente distribuído na Justiça Federal, vinda em razão de declínio de competência.

II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

III. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias.

IV. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos a seção de perícia para agendamento da perícia médica.

V. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010346-73.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO ALVES MENDES Advogados do(a) AUTOR: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS23777, THAIS PEREIRA BATISTA - MS23778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido

DECISÃO

Acolho a emenda à inicial e determino a retificação da autuação para adequação do valor dado à causa nos termos da petição ID 305386412. O valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e corresponde adequadamente ao proveito econômico que a parte poderá obter com o presente feito. A Lei n. 10.259/2001 dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta.

Trata-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide.

Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010346-73.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO ALVES MENDES Advogado do(a) AUTOR: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS23777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido

DECISÃO

A inicial informa que: a) o autor sofreu acidente de trabalho em setembro de 2011, sendo-lhe concedido o benefício previdenciário correspondente que perdurou até junho de 2012; b) inconformado, ajuizou ação em 2021 para restabelecer esse benefício. Na ação foi reconhecido o instituto da prescrição; c) formulou novo pedido administrativo em 2021, que restou indeferido, razão pela qual ajuiza a presente ação; d) em sede de tutela final, requer o pagamento do benefício acidentário desde a cessação em 2012.

Tecidas essas breves considerações, nota-se que eventuais parcelas do benefício até a data da prolação da sentença dos autos n. 0000563-58.2021.4.03.6201, que tramitaram no JEF de Campo Grande não podem mais ser objeto de discussão neste feito, uma vez que alcançadas pela prescrição, conforme informa a própria inicial. Assim, apenas as prestações eventualmente devidas em razão do pedido administrativo NB. 634.326.288-5 estariam abarcadas por decisão judicial destes autos.

Expostos esses fatos, é forçoso verificar que o valor atribuído à causa aparentemente não se revela compatível com a questão fática que se pretende discutir, mormente se considerado que o NB. 634.326.288-5 foi formulado em março de 2021, conforme documento de Id. 271711125. Ao que tudo indica, o valor indicado pelo autor em sua inicial não corresponde ao proveito econômico que irá obter na presente demanda, caso se sagre vencedor, numa aparente tentativa de “escolher” o foro competente para processar e julgar o feito e, consequentemente, esquivar-se da regra de competência absoluta do JEF, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01.

Desta forma, nos termos dos artigos 9º, 10º e 321, do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, adequar o valor atribuído à causa, alterando-o, se for o caso, a fim de que reflita o proveito econômico adequado ao caso em questão e não caracterize enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Nessa oportunidade deverá, ainda, observar, se for o caso, a competência do Juizado Especial Federal, prevista na Lei 10.259/2001, sob pena de alteração de ofício do referido valor e declínio de competência .

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intime-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.