5010346-77.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010346-77.2020.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GILMAR BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO - SP170277-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia (ou) parte autora, com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Do caso concreto: Feitas todas essas considerações a título de intróito, volvendo ao caso concreto tem-se que a parte autora pleiteia a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado em condições especiais na empresa VICI Construtora Ltda. (09/02/1987 a 29/04/1995).

Como prova da especialidade trouxe aos autos cópia da CTPS – fl.22 com registro da atividade de “operador braçal” e formulário PPP – fls. 56 com registro da atividade de “Mecânico de caminhão” e exposição a níveis de ruído de 75dB (abaixo dos limites legais de tolerância. Vale destacar que a simples menção da exposição a “óleos e graxas” não legitima o reconhecimento da especialidade. Dada a oportunidade para o autor comprovar a exposição a demais fatores de risco, quedou-se inerte, inviabilizando a conversão pleiteada.

Prosseguindo, não sendo possível o reconhecimento da especialidade conforme requerido pelo autor, apura-se o mesmo tempo que o INSS quando do indeferimento administrativo sendo de rigor a improcedência da ação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por GILMAR BATISTA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo que preenche os requisitos para tanto, se considerado que exerceu labor especial no período que vai de 09/02/1987 a 29/04/1995. Alega que merece reforma a sentença porque comprovou (i) o desempenho de atividade de mecânico, passível de enquadramento por conta da categoria profissional e (ii) a exposição nociva a agentes químicos, ainda que genéricos ("óleos e graxas").

O recurso não merece provimento. Colhe-se da análise do PPP (id 225341050, fl.

56) as seguintes informações: 14-PROFISSIOGRAFIA 14.1 Período 14.2 Descrição das Atividades 09/02/87 a 17/02/17 Realizar serviços de mecânica na manutenção preventiva e corretiva de caminhão, veículos e máquinas. 15-EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS 15.1 Período 15.2 Tipo 15.3 Fator de Risco 15.4 Intensidade/Conc. 15.5 Técnica Utilizada 15.6 EPC Eficaz (S/N) 15.7 EPI Eficaz (S/N) 09/02/87 a 17/02/17 F Ruído 75 dB(A) NR-15 Anexo 1/NHO-01 S S 09/02/87 a 17/02/17 Q Óleos e graxa NA Avaliação qualitativa S S 16-RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS 16.1 Período 16.2 NIT 16.3 Registro Conselho de Classe 16.4 Nome do Profissional Legalmente Habilitado 09/02/87 a 17/02/17 125437673/57 5058499589 Rodrigo Celso Gonzaga Martins 18-RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA 18.1 Período 18.2 NIT 18.3 Registro Conselho de Classe 18.4 Nome do Profissional Legalmente Habilitado 09/02/87 a 17/02/17 126622258/92 CRM 87.771 Dra.

Jacqueline P. Abramchik Consoante se vê, o PPP apresentado demonstra coerência técnica entre a atividade de mecânico e os riscos ocupacionais registrados. A exposição a ruído (75 dB(A)) está abaixo do limite legal de tolerância, e o contato com óleos e graxas é inerente à função exercida. Todavia, os riscos foram devidamente monitorados, com EPIs e EPCs eficazes, sob supervisão de profissionais habilitados.

Nesse passo, ainda que o autor tenha trabalhado exposto a agentes agressivos, o uso de EPI e EPC eficazes não permitem reconhecer o exercício de tempo especial para fins previdenciários, sob pena de se contrariar a Tese Jurídica firmada no julgamento do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal:

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça concedida na origem.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal Relator