Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ALFREDO AGUIAR NETO
- Advogado
- HUGO LEANDRO DIAS (OAB 4227/MS)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010346-78.2019.4.03.6000 EMBARGANTE: ALFREDO AGUIAR NETO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
ALFREDO AGUIAR NETO opôs embargos à execução fiscal em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, relacionados à Execução Fiscal nº 0008512-77.2009.4.03.6000, em que alega ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do bem. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal (Id 30607685). Intimada para impugnar, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL não se opôs aos pedidos formulados pelo embargante (Id 31248202).
Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.
Decido. A embargante reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte embargante (Id 31248202).
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, julgo extinta a Execução Fiscal nº 0008512-77.2009.4.03.6000 em relação ao executado/embargante ALFREDO AGUIAR NETO, determinando o levantamento da restrição lançada sobre o imóvel objeto da Matrícula 113.299 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002).
Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal correspondente, a qual deverá prosseguir em relação ao executado remanescente. Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. Caso haja recurso interposto, cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal