5010346-81.2024.4.03.6201

É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.(grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito.

No caso concreto, o autor sustenta que vem sendo cobrado por serviços e produtos bancários nunca usufruídos ou utilizados. Alega que pactuou com a requerida contrato de empréstimo consignado, com início em 2019, que passados mais de 4 anos de descontos, observou que não havia data estipulada para o fim do empréstimo. Aduz que, não obstante os descontos em seu benefício estarem ocorrendo normalmente, teve seu nome negativado junto aos órgãos restritivos de crédito.

Acrescenta que nunca solicitou cartão de crédito, porém verificou que o empréstimo que lhe fora concedido se refere a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – RMC. Destaca que os juros do empréstimo por meio de cartão de crédito são maiores que os do empréstimo consignado em folha. Sustenta que a ré agiu de má-fé ao induzi-lo a contratar empréstimo mais oneroso e sem ter efetivamente recebido o cartão.

A Caixa Econômica Federal, em contestação, pugna pela regularidade da contratação. Alega que o cartão de crédito do autor é Caixa Simples Consignado, cuja principal característica é o desconto em folha, sendo emitida via de cartão com final 7037. Anexa tela da remessa do cartão ao autor, porém observa que o objeto foi devolvido ao remetente. Neste tocante, aduz que o cliente tem a opção de solicitar o saque do limite do cartão diretamente na agência, sendo essa opção feita pelo autor, tendo ele realizado o saque do valor disponível.

O contrato foi cancelado por inadimplência em 16.08.2024, com saldo devedor de R$ 5.840,27, sem cobrança da anuidade. A Caixa Econômica Federal a respeito da Contratação do cartão de crédito alegou que à época da contratação do produto, não havia previsão normativa para coleta de assinatura física em formulário de papel para clientes maiores de 60 anos de idade, sendo feita mediante token via SMS. No caso, a própria Caixa Econômica Federal traz tela do sistema, comprovando que o cartão de crédito enviado para o autor foi devolvido ao remetente, ou seja, o autor sequer teve acesso ao cartão de crédito, que deu origem a cobrança que lançou seu nome ao SERASA.

A Caixa afirma que a contratação foi feita diretamente na agência, onde o autor teria sacado o valor limite do cartão diretamente na agência, através do uso de token via SMS, porém não comprova essa transação. Enfim, a Caixa não se desincumbiu de provar que a dívida negativada foi efetivamente contraída pelo autor, em razão da utilização do cartão de crédito, oriundo do contrato firmado com ele. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Evidenciada a ilegalidade na cobrança de débito indevido deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do CDC.

Art.

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Restou comprovada a inscrição indevida do valor de R$ 5.840,27 relativa ao contrato nº 2112106121493689000, referente ao cartão de crédito (ID 381576309).

Assim, pois, é devido ao autor o valor em dobro dessa cobrança, que resulta em R$ 11.680,54 (onze mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). DANO MORAL É importante destacar que resta pacificado que a responsabilidade por danos morais puros em razão de inscrição indevida em cadastro de crédito prescinde da comprovação de dano, neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 506437, processo nº 200300451076, Quarta Turma, relatado pelo insigne Ministro Fernando Gonçalves, declarou que “no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado”.

Reafirmando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, ao decidir casos análogos, inscrição indevida, asseverou:

2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. (AgRg no Ag 1387520/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012) Assim, a simples inscrição cadastral negativa enseja, por si só, a reparação por danos morais, quando não haja motivo legítimo para tanto.

Além disso, a restrição permaneceu por mais de vinte dias, pelo menos, o que irá refletir no quantum devido a título de indenização. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade.

É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) ato com consequências; g) desconhecimento do lapso temporal sem o fornecimento de água; h) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização.

Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, os juros e a correção monetária devem incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da publicação desta sentença.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: III.1. declarar a inexistência do débito no valor de R$ 5.840,27 referente, decorrente do contrato nº 2112106121493689000; III.2. condenar a Caixa Econômica Federal, na obrigação de pagar o valor de R$ 11.680,54 (onze mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF; III.3. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF; III.4. determinar, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição cadastral, em razão do lançamento aqui discutido, pela Caixa Econômica Federal; SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO OFÍCIO À CAIXA para cumprimento, no prazo de 24 horas, o determinado na antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, advertindo de que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORLEI MARTINS BARBOSA

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB 18719/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORLEI MARTINS BARBOSA

Advogado

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB 18719/MS)