5010347-78.2025.4.03.6315

É o relatório. Decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego. Contudo, o pedido de pagamento antecipado das parcelas do benefício possui um nítido caráter satisfativo, pois seu deferimento esgotaria, na prática, o próprio objeto da ação. Ademais, a análise do mérito nesta sentença já se mostra suficiente para resolver a questão de forma definitiva, tornando despicienda a análise dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Portanto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. B) DA QUESTÃO CONTROVERTIDA A controvérsia central a ser dirimida por este juízo consiste em definir se a mera titularidade de um CNPJ com status "ativo" nos registros da Receita Federal configura, por si só, o impedimento previsto no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/1990 - percepção de "renda própria" - , ou se tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário que demonstre a inatividade fática da pessoa jurídica e a ausência de auferimento de renda pelo trabalhador desempregado.

C) DO SEGURO-DESEMPREGO E O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA O seguro-desemprego é um direito social fundamental, assegurado pelo art. 7º, II, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. Sua finalidade é prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente, garantindo sua subsistência e de sua família enquanto busca uma nova colocação no mercado de trabalho.

Para a concessão do benefício, a lei estabelece um rol de requisitos cumulativos. Dentre eles, destaca-se o inciso V do art. 3º: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...)

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. A interpretação deste dispositivo não pode se ater a um formalismo excessivo que desvirtue a finalidade protetiva da norma. A jurisprudência pátria, de forma majoritária, consolidou o entendimento de que a presunção de renda decorrente da titularidade de um CNPJ é relativa (juris tantum). O que a lei busca impedir é que o benefício seja pago a quem já possui uma fonte de sustento, e não punir o trabalhador que, porventura, mantém um registro empresarial formalmente ativo, mas economicamente inoperante.

Nesse sentido, o critério legal não é a ausência de qualquer renda, mas sim a de uma renda "suficiente à sua manutenção e de sua família". Cabe, portanto, ao Judiciário, em obediência ao princípio da primazia da realidade, analisar as provas dos autos para verificar se, no caso concreto, a empresa associada ao trabalhador de fato lhe proporcionava rendimentos. D) DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RENDA No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora foi dispensada sem justa causa ((ID 433722334)) e que o indeferimento administrativo se deu unicamente pela existência do CNPJ nº 07.***.***/0001-36 em seu nome.

Incumbia ao autor, portanto, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ausência de renda proveniente da referida empresa, afastando a presunção que motivou a recusa administrativa, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E de tal ônus, a parte autora se desincumbiu a contento. A prova mais robusta nesse sentido são as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referentes aos anos-calendário 2022 e 2023 ((ID 433722339)).

Tais documentos, que gozam de presunção de veracidade, demonstram de forma clara que todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo autor nos períodos que antecederam sua dispensa originaram-se exclusivamente de seu vínculo empregatício com a empresa "AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA". Não há, em suas declarações, qualquer menção a pró-labore, distribuição de lucros ou qualquer outra forma de remuneração oriunda da pessoa jurídica em questão.

Além disso, os documentos (ID 433722341) e (ID 433722343)), indicam a ausência de entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/IRPJ). A omissão na entrega dessas obrigações acessórias, que são mandatórias para empresas com atividade, é um forte indício de inatividade econômica e ausência de faturamento.

A defesa da União, ao insistir na presunção formal e na ausência de um documento administrativo específico de inatividade, ignora o conjunto probatório produzido pelo autor. Dessa forma, restou demonstrado que, à época do requerimento administrativo (27/11/2024), a parte autora preenchia todos os requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego, inclusive o de não possuir renda própria suficiente à sua manutenção, fazendo jus à concessão do benefício.

E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Sobre as parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo (27/11/2024), deverão incidir correção monetária e juros de mora. Conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO CASTANHO DE CAMARGO em face da UNIÃO FEDERAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

I. CONDENAR a União na obrigação de fazer consistente em conceder e implantar o benefício de seguro-desemprego em favor da parte autora, em razão da dispensa sem justa causa ocorrida em 09/11/2024;

II. CONDENAR a União na obrigação de pagar as parcelas vencidas do referido benefício. Os valores deverão ser atualizados pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO CASTANHO DE CAMARGO

Advogado

CAROLINE GONDIN DE CAMARGO (OAB 437834/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO CASTANHO DE CAMARGO

Advogado

CAROLINE GONDIN DE CAMARGO (OAB 437834/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO CASTANHO DE CAMARGO

Advogado

CAROLINE GONDIN DE CAMARGO (OAB 437834/SP)