5010348-09.2023.4.03.6000

JÁ para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais; e c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Não há controvérsia com relação aos requisitos da carência e da qualidade de segurado(a). Passo a analisar a incapacidade laborativa.

No caso dos autos, o Perito do Juízo, especialista em Psquiatria Forense, apontou que a autora é portadora de F33.2 (CID

10) – Transtorno Depressivo Recorrente Grave; F41.1 (CID

10) – Transtorno de Ansiedade Generalizada, concluindo que A incapacidade, ainda temporária, iniciou se há mais de onze anos, depois do assassinato de seu filho mais velho, segundo a história clínica pericial e, ainda, que A incapacidade total ocorreu há cerca de um ano. (grifei). A perícia médica judicial - realizada sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes - foi categórica ao fixar a Data de Início da Incapacidade total e permanente (DII) no início de 2024, aduzindo que As doenças em questão tiveram início em 2014, após o assassinato do filho mais velho da examinanda, agravando se no último ano, agravando se mais tarde com a enfermidade do esposo.

O adoecimento vem indispondo a às atividades e induzindo a a erros frequentes. Do ponto de vista psiquiátrico, há incapacidade total para o trabalho. (grifei). A hipótese enquadra-se perfeitamente à ressalva legal da progressão ou agravamento da doença prevista no art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, pois, ainda que o início da incapacidade total e permanente tenha ocorrido em fevereiro/2024, a autora convivia com as moléstias em início desde 2014 e já havia incapacidade laborativa, ainda que temporária.

Da análise dos autos restou demonstrado que a incapacidade decorre da(s) mesma(s) moléstia(s) que acometiam a autora no momento dão indeferimento administrativo do benefício NB 614.061.083-8 em 19/04/2016, assim como persistiam por ocasião do indeferimento do benefício NB 642.431.355-2, em 06/02/2023, até tornar-se total e permanentemente incapacitada pelo agravamento do quadro clínico inicial em fevereiro/2024 (um ano antes da realização da perícia judicial).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder/restabelecer à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a partir da DER (19/04/2016), ressalvada a prescrição quinquenal, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir de 28/02/2024, correspondente à data fixada pela perícia judicial.

E, uma vez que o direito foi reconhecido em sentença tratando-se, evidentemente, de verba de caráter alimentar, sendo irrazoável pressupor que a parte tenha que aguardar o deslinde de eventual recurso para receber o benefício, determino, em sede de tutela de urgência, a implantação do seu pagamento no prazo de até 30 (trinta dias), com fundamento nos artigos 300, 497, 536 e 537, todos do CPC, a contar da intimação.

Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos valores pretéritos do benefício que serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, com a observância, também, dos critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, se aplicáveis. A partir de 09/12/2021, em razão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito será feita exclusivamente pela Taxa SELIC, de forma simples, vedada sua cumulação com juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária.

Eventuais valores pagos administrativamente no período deverão ser compensados, se não acumuláveis, evitando-se enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 111 do STJ, condeno a ré ao pagamento de honorários aos advogados do autor, que incidirão apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. A parte ré é isenta de custas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não atingir o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA IRACY DA SILVA

Advogados

MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 20766/MS), ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA IRACY DA SILVA

Advogados

ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404/MS), MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 20766/MS)

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de quarenta dias contados a partir da realização da perícia médica. No caso de não comparecimento, eventual pedido de redesignação de perícia será apreciado mediante comprovação documental de ausência justificada, sob pena de preclusão. Juntado o laudo pericial, cite-se o réu. No mesmo ato, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o laudo, devendo a autarquia, nessa oportunidade, apresentar proposta de acordo caso pretenda a composição amigável da lide.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre a contestação e documentos que a instruírem, também por 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 c/c 477, § 1º ambos do Código de Processo Civil). Arbitro, desde já, os honorários ao(à) perito(a) nomeado(a) no valor máximo, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014-CJF. Campo Grande//MS.