5010348-63.2024.4.03.6100

O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão.

É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste na legalidade da alteração do prazo de validade de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF.

A argumentação de que tais medidas poderiam caracterizar uma violação dos direitos adquiridos não se sustenta, dada a natureza precária das autorizações para posse e porte de armas de fogo, que podem ser revogadas ou modificadas conforme o interesse público e a segurança coletiva. Com efeito, o artigo 10, da Lei n. 10.826 de 2003 afirma a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo nos casos excepcionados.

A regra geral é a proibição do porte, de modo que não há que se falar em direito adquirido - sobretudo diante da natureza jurídica de autorização dos respectivos certificados. A redução do prazo para a renovação dos CRAFs visa a assegurar uma atualização mais frequente das informações dos detentores de armas e um controle mais rigoroso sobre a posse e circulação desses itens. Ademais, a alteração promovida encontra fundamento legal na discricionariedade administrativa das autoridades elencadas na Lei n. 10.826 de 2003, em regulamentar as políticas de controle de armamento.

Por fim, a Portaria n. 166 respeitou as situações já consolidadas, eis que fixou como termo inicial a publicação do Decreto n. 11.615 de 2023, o que efetivamente garante que os indivíduos não sejam surpreendidos com a revogação inesperada das autorizações, as quais permanecerão válidas por um período de tempo razoavelmente longo. O TRF-3 adotou fundamentação semelhante em julgado recente: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24,

I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art.

24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art.

80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art.

16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmado na Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. - Apelação e remessa necessária providas. (5001674-66.2024.4.03.6110, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 6ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Julgamento: 30/04/2025, Intimação via sistema Data: 06/05/2025) (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em ato coator ilegal e/ou abusivo, uma vez que a alteração do prazo de validade é possível e encontra respaldo no poder discricionário da Administração Pública.

Consequentemente, não há direito líquido e certo a ser protegido, haja vista a inexistência de direito adquirido e a ausência de formação de ato jurídico perfeito. Decisão.

1.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido de “[...] respeitando-se o plano de vigência das leis, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, mantenha-se judicialmente o seu prazo em 10 anos de validade, conforme estabelecido em seus documentos (mantenha os prazos estipulados em seu CR e CRAFs em anexo), ou seja, que sejam mantidos, respeitados os prazos de validade concedidos ao impetrante, conforme constam em seus documentos CR e CRAFs , nos termos da legislação vigente àquela época, determinando-se à autoridade coatora, se necessário, que corrija tal portaria, no sentido de respeitar além das garantias constitucionais vigentes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, determinando-se ainda a sua apreciação à luz da legislação vigente, válida a época em que fora emitido seus documentos, excluindo-se a aplicação de interpretações supervenientes fixadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em observância ao vetor axiológico do tempus regit actum”.

A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES

Advogado

CAMILO AUGUSTO POMPEO DE CAMPOS (OAB 14995/MS)