5010348-81.2019.4.03.6183

Aduz, ainda, que, após a entrada em vigor da EC nº 136/2025, devem ser aplicados, até a expedição do requisitório, o INPC como índice de correção monetária, por se tratar de benefício previdenciário, e os juros de mora calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença para adequação dos consectários legais.

Contrarrazões pela parte autora.

3. Da reforma parcial da sentença. O recurso merece parcial provimento. A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas. A matéria deve ser solucionada à luz da disciplina atualmente vigente acerca dos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se os critérios consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 963, de 22/07/2025, que incorpora as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.

Não assiste razão ao INSS quanto à alegação de que, durante a vigência da redação originária do art. 3º da EC nº 113/2021, a taxa SELIC somente poderia incidir após a constituição em mora da Fazenda Pública. O referido dispositivo constitucional determinou a incidência, uma única vez, da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento, sem estabelecer distinção entre o período anterior e posterior à citação.

Tratando-se de norma constitucional específica, não se mostra possível restringir sua incidência mediante interpretação fundada nas regras gerais da constituição em mora previstas na legislação infraconstitucional. Assim, até a alteração promovida pela EC nº 136/2025, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diversamente, assiste parcial razão ao recorrente quanto ao período posterior à entrada em vigor da EC nº 136/2025.

Com a nova redação conferida ao art. 3º da EC nº 113/2021, a disciplina constitucional passou a regular apenas a atualização dos requisitórios expedidos, deixando de estabelecer critério específico para os consectários incidentes entre a vigência da EC nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Nessa hipótese, devem ser aplicadas as normas gerais pertinentes. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária observará o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, enquanto os juros de mora incidirão na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondendo à taxa legal, calculada mediante a dedução do índice de atualização monetária da taxa SELIC.

Por sua vez, após a expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo art. 3º e § 1º da EC nº 113/2021, na redação conferida pela EC nº 136/2025. Desse modo, a sentença merece parcial reforma apenas para explicitar os critérios de incidência dos consectários legais, em conformidade com a disciplina atualmente vigente. O recurso deve ser parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora.

4. Conclusão. Voto para determinar que os consectários legais observem os seguintes critérios: a) até agosto de 2025, incidam na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 963/2025; b) de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, a correção monetária observe o INPC, na forma do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) a partir da expedição do requisitório, sejam observados os critérios previstos no art. 3º e § 1º da EC nº 113/2021, com a redação conferida pela EC nº 136/2025.

5. Dispositivo.

Ante o exposto dou PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da autarquia previdenciária.

6. Honorários. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Relator do Acórdão

Órgão

37º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ISRAEL BRAGA CHAVES

Advogados

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDERSON DE SANTANA ROSA (OAB 342150/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISRAEL BRAGA CHAVES

Advogados

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDERSON DE SANTANA ROSA (OAB 342150/SP)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Por seu turno, note-se que, em razão da reforma previdenciária promovida pela Lei nº 9.876/99, houve por bem o legislador estabelecer norma de transição, insculpida em seu artigo 3º, destinada aos segurados filiados até 26/11/1999, nos seguintes termos: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Assim, requer a parte autora o afastamento da limitação imposta pela norma de transição, sustentando o direito à utilização de todas as suas contribuições, inclusive as vertidas até julho/1994, por resultar em renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa. Em 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, havia fixado a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Contudo, em 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento adotado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou tese com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Portanto, a questão de direito veiculada na presente demanda foi resolvida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102, não comportando maiores digressões.

A tese fixada foi a seguinte: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Sendo essa a hipótese dos autos, é caso de improcedência do pedido de revisão da vida toda. Prosseguindo. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço.

Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS.

Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é.

Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. No presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento dos períodos comuns de 01/10/1980 a 30/11/1981, em Carmelia da Costa Xavier Construção Civil e de 27/05/1992 a 03/01/1994, na Jorge Construtora e Materiais Ltda., para os quais constam anotações em CTPS (arq. 21, fls. 9 e 11), em consonância com anotações de alterações de salário (fls. 15), sendo de rigor o reconhecimento.

Destaco que a mera ausência no CNIS de vínculos antigos não é suficiente para a exclusão da contagem, visto que a base CNIS existe desde 1994 e é natural a ausência e desorganização das empresas e órgãos quanto ao lançamento de vínculos mais antigos, isso sem contar a notória inadimplência. HÁ que se ter em mente que as informações constantes dos documentos apresentados gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitiu, transferindo-se ao INSS o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto, o que no presente caso não ocorreu.

A CTPS anexada aos autos apresenta estado de conservação condizente com a época em que foi emitida e sem rasura, sendo plenamente válida para comprovação dos períodos pleiteados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento dos períodos comuns de 01/10/1980 a 30/11/1981, em Carmelia da Costa Xavier Construção Civil e de 27/05/1992 a 03/01/1994, na Jorge Construtora e Materiais Ltda, devendo o INSS apurar em execução eventual alteração da renda mensal da aposentadoria, a ser revisada nestes termos; e restando inviável o reconhecimento do direito à revisão da vida toda, conforme fundamentado.

A condenação que se segue é líquida nos termos da lei, uma vez que todos os parâmetros legais e necessários foram estabelecidos, decorrendo a eventual revisão da renda e cálculo de atrasados de meras contas, observando-se a prescrição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para:

I) RECONHECER os períodos comuns de 01/10/1980 a 30/11/1981, em Carmelia da Costa Xavier Construção Civil e de 27/05/1992 a 03/01/1994, na Jorge Construtora e Materiais Ltda., conforme fundamentado.

II) NÃO RECONHECER o pedido de revisão da vida toda, conforme fundamentado.

III) CONDENAR O INSS a proceder à revisão da renda mensal do benefício recebido pela parte autora, considerando os períodos comuns ora reconhecidos, e com efeitos financeiros a partir da DIB 24/08/2018, conforme fundamentado.

IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura.