5010348-92.2026.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAN TAN NOODLE BAR LTDA

Advogados

EMELY ALVES PEREZ (OAB 315560/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAN TAN NOODLE BAR LTDA

Advogados

EMELY ALVES PEREZ (OAB 315560/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAN TAN NOODLE BAR LTDA

Advogados

EMELY ALVES PEREZ (OAB 315560/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 574564435 o pedido de liminar foi deferido para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, até ulterior deliberação deste Juízo. Custas recolhidas no ID 578848571 e ss.

Informações prestadas sob o ID 581170074, sustentando, preliminarmente, inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese) e impossibilidade de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em sede de mandado de segurança. Aduziu que inexistiria ato coator concreto imputável à autoridade administrativa, tratando-se, na realidade, de questionamento abstrato acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2025.

No mérito, defendeu a plena constitucionalidade da norma impugnada, argumentando que a alteração legislativa foi introduzida por lei complementar, observando-se a reserva legal em matéria tributária. Sustentou, ainda, inexistir direito adquirido à manutenção de determinado regime tributário ou de seus parâmetros de cálculo, sendo plenamente legítima a atuação do legislador no sentido de modificar coeficientes de presunção ou regras de apuração do imposto.

A União Federal comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 581531554), decisão mantida em juízo de retratação (ID 584264244). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 585740139, pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares de impossibilidade de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em sede de mandado de segurança/inadequação da via eleita. Simples leitura da petição inicial e a adequada interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados – tal como exige o artigo 322, § 2º do CPC – demonstram que a inconstitucionalidade das normas (art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e a regulamentação promovida pelo Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025) servem de fundamento para a principal pretensão da impetrante, qual seja, o direito de apurar e recolher os tributos em questão segundo os percentuais originais de presunção, não se submetendo à nova exigência majorada por meio do contexto legislativo questionado.

Ademais, a impetrante se insurge contra os efeitos concretos da majoração impugnada, não havendo que se falar em caracterização de “lei em tese”. O risco de exigência imediata do tributo, bem como de eventual autuação fiscal, configura ameaça concreta e atual a direito líquido e certo, legitimando o manejo da ação mandamental. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Passo ao exame do mérito.

A controvérsia central posta nos autos reside na definição da natureza jurídica do regime de apuração do lucro presumido e na possibilidade de sua qualificação como “benefício fiscal” para fins de aplicação da política legislativa instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. O art. 4º, § 4º, inciso VII, combinado com o § 5º da Lei Complementar nº 224/2025 instituiu o acréscimo de 10% nos percentuais da presunção de lucro, aplicável às receitas que excederem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, para o regime de apuração por base presumida, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, vejamos: Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.

Produção de efeitos (..) § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: (...)

VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:

I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e

II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. A nova legislação foi editada no intuito de reduzir os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O Código Tributário Nacional, em seu art. 44, estabelece que a base de cálculo do imposto sobre a renda corresponde ao montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

Trata-se, portanto, de previsão normativa que admite diferentes métodos de quantificação da base de incidência do tributo. No regime do lucro real, a apuração da base de cálculo se dá mediante a consideração do resultado efetivo da atividade empresarial, com a dedução de custos, despesas operacionais e demais ajustes previstos na legislação. JÁ no regime do lucro presumido, o legislador optou por simplificar a sistemática de apuração, estabelecendo percentuais fixos de presunção aplicáveis sobre a receita bruta da pessoa jurídica.

Essa sistemática simplificada visa, essencialmente, reduzir a complexidade administrativa e contábil do cumprimento das obrigações tributárias, especialmente para empresas de menor porte ou com estruturas operacionais menos complexas. Nesse contexto, a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada reconhecem que o lucro presumido não constitui benefício fiscal propriamente dito, mas sim método alternativo de apuração da base de cálculo do imposto.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema 1008, analisou o regime do lucro presumido e concluiu se tratar de modalidade simplificada de apuração do IRPJ e da CSSL, correspondente a um valor estimado, com a dispensa das formalidades inerentes à apuração do lucro real. Consta expressamente da ementa do julgado "Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação.

Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes.

3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 -SC) A Lei Complementar nº 224/2025, contudo, instituiu política de redução linear de incentivos e benefícios tributários, incluindo, em seu art. 4º, §4º, VII, os regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida, determinando acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis.

Ocorre que a inclusão do regime do lucro presumido no rol de incentivos sujeitos à redução suscita relevante controvérsia jurídica, na medida em que altera a própria lógica estrutural do método de apuração da base de cálculo do imposto. De fato, ao majorar os percentuais de presunção aplicáveis às receitas que excederem determinado patamar, o legislador não está propriamente reduzindo benefício fiscal, mas alterando os critérios de determinação da base de cálculo do tributo.

Trata-se, na prática, de aumento indireto da carga tributária, implementado por meio de reconfiguração do mecanismo de presunção. Tal alteração, embora formalmente introduzida por lei complementar, suscita questionamentos sob a ótica da coerência sistêmica do modelo tributário e da própria definição constitucional de renda. O imposto sobre a renda incide sobre acréscimos patrimoniais, devendo a base de cálculo refletir, ainda que por presunção legal, a capacidade econômica do contribuinte.

A ampliação artificial dos percentuais de presunção, sem correlação necessária com a lucratividade efetiva da atividade empresarial, pode conduzir à tributação de valores que não correspondem efetivamente a renda ou lucro, acarretando a tributação de renda inexistente ou fictícia, em potencial afronta ao conceito constitucional de renda e ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Além disso, a majoração seletiva aplicável apenas à parcela de receita que exceda determinado limite anual introduz diferenciação significativa entre contribuintes submetidos ao mesmo regime tributário, circunstância que também suscita debate quanto à observância do princípio da isonomia tributária. Ademais, a alteração legislativa publicada em 26 de dezembro de 2025, com efeitos imediatos para o exercício subsequente, configura violação à segurança jurídica e à proteção da confiança.

Embora seja inegável a competência do legislador para modificar regimes de tributação, tal prerrogativa deve ser exercida em consonância com os princípios estruturantes do sistema tributário nacional, notadamente legalidade, capacidade contributiva, razoabilidade e segurança jurídica. No caso concreto, verifica-se que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 modificou substancialmente os parâmetros tradicionais do regime de lucro presumido, sem que se tenha demonstrado, de forma clara, a compatibilidade da nova sistemática com a lógica de simplificação que historicamente fundamenta esse regime.

Em tal panorama, e considerando a documentação trazida aos autos, entendo que a impetrante logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo a não se submeter à majoração dos percentuais de presunção instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, ao menos enquanto persistirem as inconsistências jurídicas apontadas. O posicionamento ora exarado encontra respaldo em recentes decisões do

C. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, como a proferida pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy no Agravo de Instrumento nº 5003793-26.2026.4.03.0000 (ID 355540145); a proferida pelo Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior no Agravo de Instrumento nº 5009714-63.2026.4.03.0000 (ID 366271989); a proferida pelo Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva no Agravo de Instrumento nº 5006137-77.2026.4.03.0000 (ID 366747690); e no âmbito do

C. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a proferida pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen no Agravo de Instrumento nº 5005618-75.2026.4.04.0000/SC. Anoto, ainda, não desconhecer que a questão aqui discutida também é objeto da ADI 7936 MC/DF e da ADI 7944 MC/DF, ambas de Relatoria do Ministro Luiz Fux, contudo, até a presente data prevalecem as decisões ali exaradas no sentido da conveniência de que a decisão somente venha a ser tomada em caráter definitivo, circunstância que ainda não se verificou nas hipóteses.

Transcrevo: “Examinados os autos, percebe-se que a matéria se reveste de grande relevância e apresenta um especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse referido particular, enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal nº 9.868/1999.” (ADI 7936 – despacho de 10/03/2026; e ADI 7944 – despacho de 27/03/2026).

Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da parte impetrante de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título (com a aplicação do acréscimo de 10% indevidamente introduzido pela LC nº 224/2025), cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera. No que tange à compensação, o artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.

Logo, o procedimento de compensação/restituição ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é da competência dela averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. O valor a ser compensado será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia.

Deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório.

Em atenção ao enunciado das Súmulas 269 do STF e 461 do STJ, bem como ao artigo 100 da CF/88 ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial própria e não em sede do presente Mandado de Segurança.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar o direito da impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido sem a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção previsto no art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como nos atos regulamentares subsequentes (Decreto nº 12.808/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025), tanto para o ano-calendário de 2026, como para os exercícios futuros.

Determino, ainda, que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar a cobrança do IRPJ e da CSLL com base nos percentuais de presunção majorados em 10%, caso a receita auferida pela Impetrante ultrapasse R$ 5.000.000,00 em cada exercício e R$ 1.250.000,00 em cada trimestre do ano-calendário. Declaro, o direito da impetrante de proceder a compensação na via administrativa, ou restituição pela via judicial própria, dos valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021.

P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.