5010355-10.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5010355-10.2018.4.03.6183 RELATOR: RAECLER BALDRESCA APELANTE: HELENA APPARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por HELENA APPARECIDA OLIVEIRA em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 80.116.508/3 – DIB: 17/10/1986), mediante readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de improcedência (id 197569998).

Sustenta a agravante, em síntese, que faz jus à readequação do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, embora a aposentadoria tenha sido concedida antes da Constituição Federal de 1988, ao argumento de que o salário de benefício sofreu limitação em razão da incidência do menor valor-teto vigente à época da concessão. Alega que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354 (Tema

76) alcança também os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior à Constituição de 1988, bastando a comprovação de limitação do salário de benefício por teto previdenciário. Afirma que não pretende o afastamento da sistemática de cálculo então vigente, mas apenas a recomposição da renda mensal mediante recuperação do excedente desprezado em razão da limitação ao menor valor-teto, observados os novos tetos constitucionais.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, com o reconhecimento do direito à revisão postulada. O prazo para contraminuta transcorreu in albis. Por meio da decisão id 134535633, o feito foi sobrestado em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Posteriormente, após o levantamento da suspensão processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial desta Corte para análise da existência de eventual proveito econômico à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140 (id 346309260).

Sobreveio a informação da Contadoria Judicial (id 360593950), instruída com cálculos, da qual o agravante apresentou impugnação (id 366170475), e o INSS com ela concordou (id 361082920).

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): O recurso não merece provimento. As razões deduzidas no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática agravada, posteriormente complementados pelo parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial desta Corte, o qual analisou especificamente a situação do benefício NB 80.116.508/3 à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140.

Conforme já consignado, a controvérsia restringe-se à possibilidade de readequação da renda mensal do benefício previdenciário concedido em 17/10/1986 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, diante da alegação de que a incidência do menor valor-teto, à época da concessão, teria gerado excesso passível de recuperação por ocasião da elevação posterior dos limitadores previdenciários.

No curso do processamento do presente agravo interno, sobreveio o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vinculante do Tema nº 1.140, nos seguintes termos: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” O precedente qualificado solucionou precisamente a controvérsia objeto destes autos, assentando que o menor e o maior valor-teto integravam a própria sistemática originária de cálculo dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, não podendo ser afastados sob o fundamento de constituírem fatores externos ao benefício.

Conforme expressamente consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exclusão desses limitadores implicaria verdadeira reconstrução da renda mensal inicial mediante aplicação de critérios posteriores à legislação vigente ao tempo da concessão do benefício, em afronta ao princípio tempus regit actum e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354/SE (Tema 76 da repercussão geral), segundo a qual o cálculo originário do benefício deve permanecer preservado.

No caso concreto, a Contadoria Judicial desta Corte elaborou parecer técnico detalhado, promovendo a reconstituição da evolução do benefício segundo os parâmetros definidos no Tema nº 1.140/STJ. Concluiu o órgão técnico que o benefício de aposentadoria especial NB 080.116.508-3, concedido em 17/10/1986, possuía média dos salários de contribuição correspondente a CZ$ 11.506,23, tendo a renda mensal inicial alcançado CZ$ 7.783,07, equivalente a 9,68 salários mínimos.

A Contadoria Judicial observou integralmente os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, preservando o menor e o maior valor-teto, mantendo o coeficiente originalmente aplicado e observando os limites previstos na sistemática vigente à época da concessão. Após aplicação da metodologia estabelecida no precedente repetitivo, a Contadoria Judicial apurou, em memória de cálculo, rendas mensais de R$ 790,00 em dezembro de 1998 e de R$ 1.580,00 em janeiro de 2004, valores inferiores aos tetos previdenciários então vigentes, correspondentes a R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente, circunstância que afasta a existência de diferenças financeiras decorrentes da readequação pretendida Portanto, inobstante tenha existido limitação histórica decorrente da sistemática vigente à época da concessão, os cálculos demonstraram objetivamente que a evolução da renda mensal do benefício não alcançou os patamares necessários à incidência dos novos tetos constitucionais, inexistindo, portanto, diferenças financeiras decorrentes da aplicação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Não prospera, outrossim, a insurgência da parte agravante no sentido de que a apuração da existência de proveito econômico deveria ser relegada exclusivamente à fase de liquidação de sentença. Isso porque o julgamento do Tema nº 1.140/STJ não afastou a possibilidade de verificação, ainda na fase de conhecimento, da efetiva repercussão financeira decorrente da revisão postulada, especialmente quando os autos já contêm elementos suficientes para a apuração da evolução da renda mensal do benefício, como verificado na hipótese.

Ao contrário do que sustenta o agravante, a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte, com prévia ciência e manifestação das partes, não implicou supressão de instância nem afronta ao contraditório ou à ampla defesa, tendo constituído mera diligência instrutória destinada à correta aplicação da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo e equidistante das partes, revestem-se de presunção de legitimidade e correção, prevalecendo até eventual demonstração concreta de erro material ou desconformidade técnica, circunstância não verificada na hipótese dos autos.

Cumpre ressaltar, ainda, que a atuação da Contadoria Judicial encontra expressa previsão no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo”, bem como no artigo 938, § 3º, do mesmo diploma legal. Trata-se de órgão técnico de confiança do Juízo, cuja atuação objetiva assegurar a correta apuração do quantum devido, submetendo-se, inclusive, à responsabilidade civil e criminal prevista nos artigos 149 e 158 do CPC.

Portanto, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer estes últimos, diante da presunção juris tantum de legitimidade e acerto de que se revestem, ausente prova técnica idônea capaz de infirmá-los. Desse sentir: AI nº 5031448-75.2023.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 23/08/2024. A insurgência recursal limita-se, em essência, à reiteração da tese jurídica já superada pelo julgamento do Tema nº 1.140/STJ, sem indicação concreta de inconsistência técnica nos demonstrativos elaborados pela Contadoria Judicial desta Corte.

Por fim, igualmente não merece acolhimento eventual alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.140/STJ. A tese firmada em recurso repetitivo possui eficácia vinculante desde a publicação do acórdão paradigma, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos dos artigos 927, inciso III, e 1.040 do Código de Processo Civil, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação.

A propósito: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 660 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes.

2. Quanto ao uso da reclamação contra acórdão em agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial, com fundamento na observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister (Rcl 36.476/SP).

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na Rcl nº 39.382/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 14/5/2021) Cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.572.743, já sinalizou, em manifestação proferida no Plenário Virtual, que a controvérsia relativa à definição da metodologia de cálculo aplicável aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 possui natureza infraconstitucional, distinguindo-se da matéria apreciada no Tema nº 76 da repercussão geral.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. TEMA Nº 1.140 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CORREÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.140, firmou entendimento no sentido de que, para fins de readequação dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, devem ser observados os limitadores vigentes à época da concessão do benefício, notadamente o menor e o maior valor-teto. - A tese firmada no Tema nº 1.140/STJ encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354/SE (Tema 76 da repercussão geral), preservando-se a sistemática originária de cálculo da renda mensal inicial e os critérios vigentes ao tempo da concessão do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum. - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desta Corte observaram os parâmetros definidos no Tema nº 1.140/STJ e concluíram, de forma fundamentada, pela inexistência de diferenças financeiras em favor do segurado, prevalecendo sobre aqueles apresentados pelas partes, diante da presunção de legitimidade e correção de que se reveste a Contadoria Judicial, ausente demonstração objetiva de erro material ou desconformidade técnica. - A ausência de diferenças favoráveis ao segurado após aplicação da metodologia definida no Tema nº 1.140/STJ não evidencia ilegalidade do cálculo nem incompatibilidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354/SE, mas apenas ausência de repercussão financeira decorrente da readequação pretendida. - Inviável o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.140/STJ, porquanto os precedentes qualificados firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos possuem eficácia vinculante desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos artigos 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos. - Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de junho de 2026 Processo n° 5010355-10.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 20-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: HELENA APPARECIDA OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-10.2018.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: HELENA APPARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O presente feito sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Terceira Seção desta Corte, que versou sobre a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso contra o acórdão proferido no IRDR, entendeu que a questão jurídica era a mesma afetada ao rito dos recursos repetitivos (futuro Tema nº 1.140), sobrestando o feito.

Uma vez que o mérito do Tema nº 1.140 foi julgado, exauriu-se o motivo da suspensão, pelo que determino o levantamento do sobrestamento. Nestes termos, converto o julgamento em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para que proceda à verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, que estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-10.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: HELENA APPARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/080.116.508-3 - DIB: 17/10/1986), originário de sua pensão por morte, diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.

Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 71286908). A r. sentença, datada de 08/01/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a total procedência do pedido inicial (ID 71286919). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. HÁ pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.

Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma:

I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;

II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela;

III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente.

Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela.

Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente.

Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 71286901 e 71286902 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto de $ 12.260,00, de modo que é indevida a revisão.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 4 de outubro de 2021.