5010355-66.2017.4.03.0000

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Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” Além disso, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: “Art. 49-A.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso concreto, não se antevê a presença de elementos mínimos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do dirigente na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo).

Aliás, ao examinar a questão atinente ao “Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa”, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por firmar a seguinte Tese no Tema Repetitivo 1210, em julgamento ocorrido em 07/05/2026: "Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária." Sendo assim, ao menos até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, não há cogitar em responsabilidade do dirigente com base em suposta dissolução irregular superveniente.

A propugnada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas constitui princípio expresso. Sua superação demanda mecanismo processual adequado para a sujeição executiva. O artigo 795, parágrafo 4º, do CPC torna o IDPJ obrigatório para essa finalidade. A instauração do incidente, portanto, é juridicamente correta. Embora o artigo 133, “caput”, do CPC seja explícito ao dispor que o incidente "será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público", observa-se que a exequente formulou pedido de redirecionamento com fundamento no artigo 50 do Código Civil, fato que pode ser interpretado como requerimento apto para deflagrar o incidente.

Sob outro aspecto, o recurso comporta acolhimento no sentido de se autorizar o prosseguimento da execução fiscal contra a devedora principal, tendo em vista que houve determinação de suspensão total da execução fiscal. A suspensão deve se ater aos atos destinados a constranger bens de terceiros – e não aos atos executórios regulares em face da executada originária CARVOARIA RIO PARDO LTDA.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar que a suspensão prevista no artigo 134, parágrafo 3º, do CPC atinja somente os atos de constrição dirigidos aos terceiros indicados no IDPJ, autorizando-se o prosseguimento dos atos executórios em face da devedora originária, Carvoaria Rio Pardo Ltda.

Intime-se e comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL