5010355-97.2025.4.03.6301

2025

Dessa forma, procedente o pedido.

Ante o exposto:

1. JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para que a CEF proceda a liberação de todo o saldo de FGTS em nome do autor (...). No mesmo sentido, já decidiu esta Quinta Turma Recursal: A parte autora propôs a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pedindo a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados na sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como de valores de PIS, sustentando sua pretensão na condição de extrema pobreza e miserabilidade que enfrenta, morando nas ruas.

A sentença reconheceu a improcedência do pedido. Recorre o autor, sustentando ser detentor dos valores depositados no fundo, bem como a situação de extrema miserabilidade em que se encontra. (...) O curto período de vínculo empregatício (20/06/2023 a 31/07/2023) não pode descaracterizar a situação de extrema vulnerabilidade atual, morador de rua, nascido em 22/04/1972, ensino fundamental incompleto.

Note-se ainda que o vínculo citado veio após um vácuo de 05 (cinco) anos. As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão expressamente previstas no rol do artigo 20 da Lei federal nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes. Resumidamente, as situações que permitem o saque são os seguintes: (...) Em que pese a ausência do atendimento aos casos restritos previstos em lei, a identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador, que disciplina o FGTS permite o reconhecimento do direito do autor como forma de concretização dos direitos sociais de natureza subjetiva, pela sua situação de miserabilidade como morador de rua, desprovido dos direitos sociais mais básicos oponíveis aos Estado, constitutivos do mínimo existencial.

Na esteira da doutrina do jusfilósofo americano Ronald Dworkin, a incorporação moral de valores transcendentais pelo direito está baseada num ideal de igualdade e eqüidade. Na lição de Gustavo Binenbojm "a Constituição e seu sistema de direitos fundamentais incorporam princípios morais, com os quais a legislação infraconstitucional e as decisões judiciais devem ser compatíveis. Daí advogar Dworkin uma leitura moral da Constituição, 'que coloque a moralidade política no coração do direito constitucional.' Tal concepção pressupõe que o aplicador do Direito assuma uma postura ativa e construtiva, caracterizada pelo esforço de interpretar um sistema de princípios como um todo coerente e harmônico dotado de integridade.

A integridade a que se refere Dworkin significa sobretudo uma atividade interpretativa do Direito que busca integrar cada decisão em um sistema coerente que atente para a legislação e para os precedentes jurisprudenciais sobre o tema, procurando discernir um princípio que os haja norteado. Ao contrário da hermenêutica tradicional, baseada fortemente no método subsuntivo, numa aplicação mecânica das regras legais identificadas pelo juiz ao caso concreto, o modelo construtivo de Dworkin propõe a inserção dos princípios, ao lado das regras, como fonte do Direito." (A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira - Legitimidade democrática e instrumentos de realização, 3ª ed.

Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, pág. 85). A hermenêutica atualmente não se restringe à mera subsunção de um determinado fato jurídico a uma regra específica, assim como não se baseia na simples negativa ou exaltação absoluta de um preceito específico, de forma que ao interesse público de fiel administrar contas fundiárias como a do autor, por meio da promoção de políticas de fomento habitacional não pode se sobrepor ao seu direito à vida, de forma a aniquilá-lo por mantê-lo desprovido das condições mais básicas de moradia, saúde, saneamento, ou da digna perspectiva por dias melhores, o Estado não ampara o trabalhador quando o desampara como ser humano.

Trazendo, por fim, a doutrina de Juarez Freitas, destaco que "O intérprete sistemático precisa, pois, ao concretizar o Direito, preservar a sua unidade substancial e formal, sobrepassando contradições nefastas, sem descurar daquele potencial de transformação que se nutre da fecundidade das boas antinomias. Ademais, cônscio de que os princípios nunca devem ser eliminados mutuamente, ainda quando em colisão ou em contradição, cuida de conciliá-los, ciente de que toda resolução de antinomias de normas estritas oculta um conjunto de soluções axiologicamentes superiores no campo dos princípios, não apenas no nível de linguagem." (A Interpretação Sistemática do Direito, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 69).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar PROCEDENTE o pedido (...). (RecIno 5018829-91.2024.4.03.6301, Juíza Federal Kyu Soon Lee, Quinta Turma Recursal, j. em 14/02/2025). Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Tema 451 do STF.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da CEF. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, que fixo em 10% do valor da condenação. ID 336468671: Confirmo a tutela de urgência deferida em sentença. A CEF deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de multa de R$1.518,00 em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Intimem-se. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador, que disciplina o FGTS permite o reconhecimento do direito do autor como forma de concretização dos direitos sociais de natureza subjetiva, pela sua situação de miserabilidade como morador de rua, desprovido dos direitos sociais mais básicos oponíveis aos Estado, constitutivos do mínimo existencial.

Nessa esteira, entendo que embora a situação do autor não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 ou da Lei Complementar nº 26, admite a liberação do FGTS, uma vez que a intenção da norma em questão foi assegurar a dignidade humana, através de situações que especifica. A situação do autor, embora não expressamente catalogada no rol legal, é igualmente ensejadora da liberação do FGTS, para a garantia de sua dignidade.

Dessa forma, procedente o pedido.

Ante o exposto:

1. JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para que a CEF proceda a liberação de todo o saldo de FGTS em nome do autor, Niomar dos Santos Emmerich.

2. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a liberação do saldo do FGTS. Oficie-se a CEF pra que cumpra a decisão no prazo de 10 dias.

3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal