5010357-97.2025.4.03.6000

2. Fundamentação Tem lugar o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, contra lesão ou ameaça de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica investida em atribuição do Poder Público. Por sua vez, direito líquido e certo é todo aquele determinado quanto à sua existência e apto a ser exercido no exato momento de sua postulação.

A controvérsia cinge-se a definir se a impetrante tem direito de manter a inclusão do ICMS incidente na operação de aquisição de bens e serviços na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apurados na sistemática não cumulativa, após as alterações veiculadas pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e consolidadas pela Lei nº 14.592/2023. A disciplina da não cumulatividade do PIS e da COFINS encontra assento no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, o qual dispõe expressamente que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas".

Ao contrário da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, CF) e do IPI (art. 153, § 3º, II, CF), cuja matriz constitucional é rígida (método de compensação imposto contra imposto), a não cumulatividade das contribuições sociais sujeita-se à conformação conferida pelo legislador ordinário (modelo base contra base), a quem cabe estipular os parâmetros, limites, vedações e hipóteses de creditamento.

Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", cuidando estritamente da tributação da receita bruta/faturamento na saída. O precedente não instituiu um direito subjetivo ao creditamento irrestrito na entrada, cabendo à legislação de regência dispor sobre as despesas e insumos geradores de crédito.

Com o advento da Medida Provisória nº 1.159/2023 (publicada em 12/01/2023 e convertida na Lei nº 14.592/2023), foi inserido o inciso III no § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo taxativamente que não dará direito a crédito o valor "do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição". O legislador ordinário, no exercício legítimo da prerrogativa outorgada pelo art. 195, § 12, da CF, apenas conferiu simetria e coerência ao sistema: se o ICMS destacado na saída não integra a base de incidência do PIS/COFINS por não constituir receita/faturamento da vendedora (Tema 69/STF), do mesmo modo não pode compor a base de apuração de créditos para o adquirente.

Não prospera a tese subsidiária da impetrante de que a vedação do art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 restringir-se-ia à aquisição de bens, permitindo a manutenção do crédito do ICMS sobre serviços de transporte/frete e comunicação. A expressão "operação de aquisição" empregada pelo legislador abrange globalmente os insumos, bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica cuja contratação englobe a incidência do imposto estadual (ICMS).

Ademais, a lógica da não cumulatividade conformada pela Lei nº 14.592/2023 impede que o tributo excluído da base de cálculo de débito da contribuição na origem/prestação venha a gerar crédito na etapa posterior, seja na aquisição de mercadorias, seja na tomada de serviços. Em relação à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", c/c art. 195, § 6º, da CF/88), a Medida Provisória nº 1.159 foi publicada em 12/01/2023, estabelecendo expressamente que as alterações produziriam efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, isto é, em 01/05/2023 (art. 4º, II, da MP nº 1.159/2023).

Como a Lei nº 14.592/2023 decorreu da conversão sem interrupção de continuidade normativa da MP nº 1.159/2023 e convalidou expressamente os atos praticados sob sua vigência (art. 14, II, da Lei nº 14.592/2023, c/c art. 62, § 11, da CF), o prazo nonagesimal deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória (12/01/2023), e não da promulgação do texto legal convertido. Portanto, para as aquisições e contratações ocorridas a partir de 01/05/2023, é plenamente legítima e constitucional a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, inexistindo direito líquido e certo da impetrante, restando improcedentes os pedidos principal e subsidiários formulados na exordial.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 195, § 12, da Constituição Federal e Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (com redação dada pela Lei nº 14.592/2023), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais satisfeitas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de setembro de 2026.

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MADEIRANIT COMERCIO DE MDF E FERRAGENS LTDA

Advogado

JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MADEIRANIT COMERCIO DE MDF E FERRAGENS LTDA

Advogado

JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MADEIRANIT COMERCIO DE MDF E FERRAGENS LTDA

Advogado

JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)