5010359-76.2020.4.03.6183

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar matéria preponderantemente de direito, apoiada em prova documental, dispensável a dilação probatória. A parte autora pretende o reconhecimento, como especial, dos períodos em que laborou nas funções de guarda e de vigilante, ao fundamento de exposição a perigo e de risco à sua integridade física, postulando a conversão em tempo comum pelo fator 1,40.

A causa de pedir funda-se, quanto a todos os vínculos, na periculosidade inerente à atividade de segurança, vale dizer, no risco à integridade física decorrente do exercício da função, com ou sem porte de arma de fogo. Subsidiariamente, invoca-se o agente físico ruído, registrado nos perfis profissiográficos juntados aos autos. Do período anterior a 29/04/1995 (Arki Serviços de Segurança Ltda.) Até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei 9.032/1995, vigorava o enquadramento por categoria profissional, mediante presunção legal de nocividade, bastando a comprovação do exercício da função listada nos quadros anexos, independentemente de prova de exposição efetiva.

A função de guarda integrava o código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, orientação estendida às funções de vigia e de vigilante, com ou sem arma de fogo, por similaridade das condições de trabalho (Tema 282 da TNU). No período de 17/06/1993 a 28/04/1995, o autor exerceu a função de guarda de segurança junto à Arki Serviços de Segurança Ltda., conforme registro em CNIS e anotação em CTPS (ID. 37540220), o que autoriza o enquadramento por categoria profissional.

Registre-se que a tese vinculante firmada no Tema 1209 do STF tem por substrato a caracterização da atividade de vigilante a partir da exposição ao perigo, no marco normativo inaugurado pela Lei 9.032/1995, não alcançando o enquadramento por categoria profissional admitido até 28/04/1995, que opera em base jurídica diversa. Reconhece-se, pois, a especialidade do período de 17/06/1993 a 28/04/1995, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,40.

Dos períodos posteriores a 28/04/1995 (Arki, Officio e Gocil) Os demais intervalos - o remanescente da Arki (29/04/1995 a 17/07/1997), a Officio (15/05/1997 a 27/06/2000) e a Gocil (21/06/2000 a 15/03/2019) - são integralmente posteriores ao marco da Lei 9.032/1995. No que toca à periculosidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1209 da Repercussão Geral, firmou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, orientação que alcança os períodos anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 103/2019 (STF, RE 1.368.225).

A tese é de observância obrigatória e se aplica de imediato, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Fundando-se a pretensão, nesses intervalos, no risco próprio da atividade de segurança, a hipótese amolda-se precisamente à tese vinculante, que afasta o enquadramento. No que toca ao agente físico ruído, os perfis profissiográficos previdenciários juntados ou não registram a exposição do segurado a esse agente ou, no caso do PPP relativo ao período da Gocil, o fazem em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente em cada época (90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003).

Tratando-se o ruído de agente de avaliação quantitativa, cuja nocividade depende da superação do limite normativo, a exposição aferida abaixo desse patamar não caracteriza tempo especial, conclusão a que também chegou a análise técnica administrativa (ID. 37540220). Indefere-se o reconhecimento da especialidade quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, seja pela periculosidade (Tema 1209/STF), seja pelo ruído (intensidade abaixo do limite de tolerância).

Da aposentadoria por tempo de contribuição Somado o acréscimo decorrente da conversão do período ora reconhecido ao tempo apurado administrativamente (28 anos, 07 meses e 08 dias), o autor não alcança os 35 anos de contribuição exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, inexistindo direito adquirido. Ainda que se cogitasse da reafirmação da DER para momento posterior à Emenda Constitucional 103/2019 (STJ, Tema 995), o autor não preencheria os requisitos de qualquer das regras de transição instituídas pela reforma, seja pela insuficiência do tempo de contribuição, seja pela ausência da idade mínima exigida.

Indefere-se a concessão do benefício.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SILVA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 17/06/1993 a 28/04/1995, laborado junto à Arki Serviços de Segurança Ltda., e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, com a respectiva averbação no CNIS, após o trânsito em julgado.

Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que o INSS sucumbiu em parte mínima, a parte autora responde pelas custas e pelos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 86, parágrafo único, c.c. art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

O INSS é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a inexistência de condenação pecuniária e o conteúdo econômico ínfimo da parcela em que sucumbiu a autarquia.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Dourados/MS, data da assinatura digital. JOAO PAULO LOPES LANGE 147º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE SILVA DE LIMA

Advogado

LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE SILVA DE LIMA

Advogado

LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP)