5010370-08.2020.4.03.6183

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

IVONETE DE SOUZA BRITTO

Advogado

EUTIMAR DE SANTANA TAVARES (OAB 421688/SP)

Dessa forma, a viabilizar a prestação da tutela jurisdicional está o mandado de segurança - ação civil constitucional -, atrelado à observância de determinados pressupostos essenciais e específicos, dentre os quais a existência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou no exercício de funções públicas. A expressão “direito líquido e certo” - especial condição, alçada a patamar constitucional -, traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não havendo oportunidade para dilação probatória.

Paralelamente, a segurança só será concedida se referida condição, que inicialmente se apresentou como plausível, mostrar-se efetivamente existente. Assim, utilizando-se das expressões do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25), o denominado “direito líquido e certo” é, ao mesmo tempo, “...condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdicional) ”.

A sentença que venha a negar a existência de tal direito é decisão de mérito, e não apenas declaratória da ausência de requisito de admissibilidade da impetração. No caso dos autos, a impetrante requereu o cancelamento dos seus benefícios previdenciários de aposentadoria por idade (NB 41/084.162.499-2) e pensão por morte (NB 21/145.270.536-1), ante a impossibilidade de cumulação daqueles benefícios com pensão militar.

Ocorre que o INSS cancelou apenas a pensão por morte, conforme documentado à fls. 26 do ID 37547974. A aposentadoria por idade não foi cessada, com fundamento na norma do art.181-B do Decreto 3.048/99, que dispõe que “as aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis” . Verifico que recente alteração no Decreto 3.048/99, levada a efeito pelo Decreto 10.410/2020, inseriu o §3º naquele ato normativo, com a seguinte redação: “o disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional”.

Constata-se, portanto, tratar-se exatamente da situação da impetrante, eis que TCU considerou ilegal a cumulação do benefício militar com os mantidos pelo INSS (ID 37547956). A renúncia em questão não visa ao aproveitamento para obtenção de benefício mais vantajoso, mas tão-somente a fruição de pensão militar já concedida, cujo órgão de controle da União posteriormente entendeu inacumulável com benefícios mantidos pelo RGPS.

E, não obstante, faticamente, a pretensão da impetrante já tenha sido atendida quando da concessão do provimento liminar, inclusive com a informação de que o benefício foi cessado a partir de 02.09.2020 (40506780), necessário se faz delimitar, por meio de um juízo de cognição plena, a real e efetiva existência do questionado ato coator a amparar o alegado direito líquido e certo. Em outros termos, embora, sob o aspecto material, já satisfeito o direito, tendo em vista a concessão da medida liminar e a notícia do cumprimento da decisão, necessária a normal tramitação da lide, a fim de que se possa restar consignado, no julgamento de mérito, a definição do direito postulado, bem como eventual responsabilidade do agente estatal.

Uma vez buscada a tutela jurisdicional, deve o órgão julgador constatar a presença ou não do ato coator, causador de lesão a direito líquido e certo da impetrante. Na lide sob análise, das alegações do impetrante e das provas documentais carreadas aos autos, evidencia-se a liquidez e certeza do direito, e, principalmente, a prática de ato ilegal – requisitos específicos de admissibilidade à impetração.

É fato que a Administração tem o dever de agir nos estritos limites legais e de zelar pelo interesse público. Mas o suposto zelo não pode servir de móvel à prática de atos desproporcionais ou abusivos, impeditivos ao direito. A razoabilidade é dos princípios pelos quais o ente deve se pautar. Assim, permissível se faz acolher a pretensão da impetrante para determinar que o INSS promova o cancelamento de sua aposentadoria por idade -NB 41/084.162.499-2-.

Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cancelamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade -NB 41/084.162.499-2-, conforme requerido administrativamente pela impetrante. Isenção de custas na forma da lei. Vista ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 5 de março de 2021.