5010398-97.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010398-97.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Petição ID nº 557208771. Passo à análise.

1. No tocante ao pedido de reconhecimento do laudo técnico da empresa TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A como prova emprestada, destaco que eventual valor probatório será avaliado em momento oportuno, na prolação de sentença.

2. Indefiro o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a comprovação do período alegadamente laborado em atividade especial é realizada mediante apresentação de formulários próprios e laudos respectivos ao seu exercício. Vide art. 58 da Lei n° 8.213/91.

3. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos representantes das empresas para obtenção de documentos, destaco que cabe à parte autora as diligências para obtenção da documentação que entender necessária à instrução da demanda, somente sendo o caso de expedição de ofício por este Juízo na hipótese de recusa infundada da expedição do documento por parte do representante legal (art. 373 do CPC). Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o requerente diligenciar junto à suas ex-empregadoras e trazer aos autos a documentação pretendida ou comprovar a negativa de fornecimento.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010398-97.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e decorrido o prazo citado, independentemente de novo despacho e/ou intimação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, especialmente em relação à testemunhal. Nesta hipótese, mencione a parte autora os pontos fáticos objeto das perguntas.

Informe, outrossim, se as testemunhas serão inquiridas perante este juízo ou por Carta Precatória. Fixo, para a providência, o prazo de cinco (05) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2025.