5010487-57.2024.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010487-57.2024.4.03.6183 AUTOR: AMARILDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tratar-se de Impugnação ao Valor da Causa ofertada pela autarquia RÉ, em sede de contestação (id 340717570 e seguintes), alegando o descumprimento do art. 291 do CPC e pediu a fixação do valor da causa compatível com o proveito econômico buscado pela parte. Intimado, o autor alega que o valor corresponde ao pretendido com a revisão administrativa de seu benefício, cujos efeitos financeiros devem remontar a DER (23/07/2019) do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB:190.021.196-0 (id 349985663).

Decido. Procedem as alegações do INSS. Dispõe o art. 291 do CPC que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso presente, a parte requerente pretende o reconhecimento do período (04.03.97 a 30.04.97) laborado na empresa KARINA Indústria e Comércio de Plásticos Ltda com a consequente averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e não a concessão do pedido de aposentadoria ou/e a revisão administrativa.

De fato, da presente demanda – tal qual ajuizada - não é possível se extrair qualquer resultado com expressão econômica imediata. Ao que se verifica, o autor pretende, nesta etapa, o mero reconhecimento do período como especial pela autarquia previdenciária para a eventual apreciação do pedido de aposentadoria ou da revisão administrativa. Óbvio que em sendo vencedor nesta demanda, terá que intentar uma outra ação judicial caso o pedido/requerimento administrativo seja eventual indeferido.

Dessa segunda demanda, aí sim, é possível se extrair resultado econômico direto e imediato, cuja expressão, então, balizará o valor da causa a ser futuramente, se o caso, ajuizada. Por essas razões, determino a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00, conforme indicado pela parte RÉ. E de acordo com o , "caput", e § 3º, da , compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos (, a partir de 1.1.2025, conforme Decreto nº 12.342, de 30.12.2024).