5010490-22.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Concedo, de ofício, novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA informe se é ou não isenta de imposto de renda. Com o cumprimento, expeça-se o ofício de transferência. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA, BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Informe a cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA os dados (nome e CPF) do representante responsável pelo levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para expedição do ofício de transferência. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 296701622: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV nº 202.***.***-31 (Protocolo: 202.***.***-33), conta judicial 1181005138843383 (documento ID n.º 296339857), em favor do beneficiário FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO, para conta bancária da cessionária junto ao Banco ITAÚ (341), Agência: 3070, Conta Corrente: 99720-4, CNPJ: 20.***.***/0001-02, Titular: JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A.

Informe a cessionária JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A no prazo de 15 (quinze) dias, se é ou não isenta de imposto de renda. Sem prejuízo, noticiada nova cessão de crédito realizada pelo patrono no documento ID n.º 296402788, correspondente aos honorários contratuais, constante no documento ID n.º 281930675 (ofício requisitório 202.***.***-27 – protocolo 202.***.***-32), OFICIE-SE ao E.

TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Providencie a Secretaria o cadastro da cessionária BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-70, bem como do patrono Dr. ALVAN DE ARAUJO ESTEVES, inscrito na OAB/SC 16.746-B. Após, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de abril de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010490-22.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão.

I –

RELATÓRIO

Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIO RAUL ALTAMIRANO PENA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 342/351[1], em que pretende a satisfação de R$ 744.210,88, para fevereiro de 2019. Em sua impugnação de fls. 361/375, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução.

Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 376.996,47, atualizado para fevereiro de 2019. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, o qual apresentou parecer e cálculos às fls. 736/741. Foi apurado o valor total de R$ 405.553,79, atualizado para fevereiro de 2019. Intimadas as partes (fl. 742), manifestação da parte exequente às fls. 743/744. Considerando o julgamento do Tema 1018 pelo STJ, este Juízo determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos (fls. 1141/1142).

Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 1144). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 1147). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 1148/1149), enquanto a autarquia previdenciária executada apenas manifestou ciência (fls. 1150). Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.