5010490-97.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010490-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu requerimento de realização de prova pericial. Alega o agravante, em síntese, ser imprescindível prova técnica contábil ao fim de apurar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade, considerando-se os salários-de-contribuição em sua integralidade, sem a alegada limitação individual por competência.

Requer que se atribua efeito suspensivo a este recurso.

É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, profere-se decisão singular. Discute-se o indeferimento do pedido de realização de prova pericial contábil, com vistas à apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, que tem a seguinte redação: "Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;