5010492-32.2018.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010492-32.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDO BENATTI Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 249723782: sem razão o pedido do exequente. Conforme fixado na sentença, o INSS foi condenado “ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data”, percentual este que foi majorado em 2% pelo acórdão ID 111550902.

Assim, considerando que a condenação não supera os 200 salários-mínimos, forçoso reconhecer que o percentual original de sucumbência é de 10%, nos termos do citado art. 85, §3º, I, do CPC. Assim, procedeu com correição a autarquia ao considerar, em seus cálculos de liquidação, o percentual de 12% como de honorários sucumbenciais (ID 170650547). Ainda que a contadoria não tenha calculado tal verba por entender que tal percentual não havia sido fixado pelo Juízo, é possível inferir que o valor principal devido é muito semelhante ao valor da autarquia (ID 246714279), pelo que a verba sucumbencial também há de ser bastante semelhante, visto ser mera porcentagem daquele.

Destarte, determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão ID 245672566, itens 3 e seguintes. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010492-32.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDO BENATTI Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 170650539), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência.

2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado.

3. Concordando o exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Fernando Benatti, no valor de R$ 199.882,94 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), apurado em novembro de 2021, na modalidade PRC; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 23.985,95 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), apurado em novembro de 2021, na modalidade RPV, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido.

4. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado.

5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários.

6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente intimado, por e-mail ([email protected]), de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação, servindo este despacho como mandado.

7. Após a transmissão, dê-se vista às partes.

8. Intimem-se. CAMPINAS, 15 de março de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010492-32.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: FERNANDO BENATTI Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2.

Intime-se a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Com a juntada da comprovação, intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.

4. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

6. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.

7. Intimem-se. Campinas, 23 de setembro de 2021.