5010525-75.2024.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5010525-75.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564-A RECORRIDO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, conceder o salvo-conduto pedido, devendo o paciente observar o seguinte: i) o salvo-conduto restringe-se à importação, ao plantio e ao cultivo domésticos (na residência do paciente), à extração artesanal de óleo e ao transporte desse óleo (em pequena quantidade), para uso exclusivo do paciente no seu tratamento médico; ii) são vedados o transporte de planta in natura e o uso recreativo da planta ou de qualquer produto dela derivado; iii) os insumos (sementes e plantas) e o óleo extraído não poderão ser cedidos em nenhuma hipótese a terceiras pessoas, a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico de drogas; iv) os profissionais médicos que prescreveram o medicamento à base de Cannabis e os profissionais de agronomia que indicaram a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo devem ser comunicados desta decisão, a fim de que possam acompanhar os seus desdobramentos, em sendo o caso, no âmbito de suas responsabilidades profissionais; v) o paciente assume total responsabilidade sobre o uso do óleo de Cannabis que produzir de forma artesanal e dos efeitos colaterais que possa vir a ter, assim como da interação com outros medicamentos de que faça uso e quanto à segurança e à qualidade do produto; vi) é proibida a manutenção de número maior de plantas do que o expressamente previsto na recomendação constante do laudo apresentado pelo paciente, pelo que assume total responsabilidade; vii) é proibido estocar mais sementes do que o número previsto no referido laudo; viii) o paciente deverá manter as plantas em local não acessível ou visível a pessoas estranhas ao seu ambiente familiar, sendo inteiramente responsável pela sua guarda e segurança; ix) o paciente deve dar o descarte apropriado aos resíduos e sobras do cultivo das plantas e da produção do óleo, podendo fazer a compostagem caseira do restolho vegetal para formação de adubo a ser usado no próprio cultivo; x) ficam resguardados os poderes de fiscalização das instituições representadas pelas pessoas indicadas como autoridades coatoras, bem como da Anvisa e do Ministério da Saúde, bem como de oficiais de justiça designados pelo juízo impetrado, para verificação periódica (se necessário) do estrito cumprimento da ordem concedida; xi) o paciente responderá criminalmente por eventual abuso no exercício do salvo-conduto concedido.

Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente ou até o momento em que haja no mercado brasileiro medicamento canabinoide produzido por indústria farmacêutica brasileira aprovado pela Anvisa (ou importado, com preço acessível), específico para esse tratamento, o que ocorrer primeiro. Em qualquer desses casos, as plantas cultivadas pelo paciente deverão ser destruídas, nos termos do voto do Des.

Fed. Nino Toldo, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira, vencido o Relator Des. Fed. Fausto De Sanctis que NEGAVA PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal" São Paulo, 28 de maio de 2025.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010525-75.2024.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: MATHEUS FLAMINI ZACCHARIAS IMPETRANTE: RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP S E N T E N Ç A TIPO D

Vistos, em sentença. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de concessão liminar da ordem, visando a importação, plantio e colheita de Cannabis para fins medicinais. Alega o impetrante que o paciente sofre de dores crônicas e sequelas em ambos os ombros, distúrbios do sono, oscilações de humor, ansiedade e gastrite crônica. Certidão de ID 349741131 que atesta ausência de prevenção. Vieram os autos conclusos para Sentença.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO.

I. PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO Conforme ID 349741131, ausente prevenção.

II. PRELIMINAR: DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT Esta magistrada tem por entendimento a impossibilidade de análise da matéria via Habeas Corpus, em razão da impossibilidade de dilação probatória que limitam a cognição judicial. Entende-se, pois, que não é a via adequada para tutela do direito material pretendido. Apesar de inicialmente esta posição contar com respaldo no AgRG no RHC 155610 e no RHC 123.402-RS, como notório, o

C. Superior Tribunal de Justiça posteriormente unificou entendimento e permitiu o uso do instrumento quando existente prova pré-constituída. Desta forma, em atenção à segurança jurídica, ressalvo o entendimento desta magistrada e passo à análise do writ em observância à jurisprudência da instância superior.

III. DO PEDIDO Não há prova pré-constituída. HÁ incongruências na documentação apresentada. Ressalta-se: a jurisprudência em nenhum momento dispensou a prova pré-constituída para a concessão da ordem. No caso, os documentos que instruem o presente Habeas Corpus não demonstram a plausibilidade do direito invocado, na medida em que não há sequer elaboração de laudo e prescrição médica por profissional especializado nos transtornos invocados.

A esse respeito, colhe-se a jurisprudência do

C. STJ, por oportuna: RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]

21. No caso, uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos.

22. Se o Direito Penal, por meio da "guerra às drogas", não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes - e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta -, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental à garantia de uma vida humana digna, como pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais.

23. Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos. (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Não bastasse: a) o comprovante de residência apresentado é antigo; b) não restou comprovada a insuficiência financeira do paciente, que apenas juntou aos autos IRPF no ID 349464581, com informação de ser empresário, o que indica capacidade financeira de arcar com os custos do tratamento pleiteado.

Inclusive, não consta dos autos o custo do medicamento / tratamento. c) não consta dos autos prontuário contendo o histórico médico do paciente indicando os tratamentos já realizados e os medicamentos já prescritos anteriormente, por médico com especialidade relacionada às doenças atribuídas ao Paciente; d) não consta esclarecimentos do profissional de saúde sobre a posologia de vários medicamentos com dosagens diferentes, elucidando a finalidade de cada uma das substâncias prescritas e a dosagem destas recomendadas; e) não consta esclarecimentos sobre a realização de tratamento com médico fora da localidade de residência - médico do Paraná; f) o médico que prescreveu os medicamentos, não tem especialidade registrada no CRM.

Repise-se que, em Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. O competente procedimento legal não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. 289076/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min.

Rogério Schietti Cruz – DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 2/6/2014).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem . Determino a retirada da tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras prevista em lei. Porém, determino o sigilo apenas da inicial e anexos a fim de preservar a intimidade do paciente. Anote-se. Ciência às autoridades impetradas e ao MPF. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades pertinentes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta (Documento assinado digitalmente)