Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROSILENE MARIA SILVA
- Advogado
- TATIANE FATIMA LEAO (OAB 483268/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010548-75.2026.4.03.6302 AUTOR: ROSILENE MARIA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE FATIMA LEAO - SP483268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DE PREVENÇÃO Em que pese a ocorrência de prevenção entre o presente feito e o processo nº 5014403-96.2025.4.03.6302, verifico que este último foi extinto sem julgamento do mérito. Prossiga-se. Deverá a parte-autora para que, no mesmo prazo, e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, NCPC, para que traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim.
Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. RIBEIRÃO PRETO, 24 de setembro de 2026.