5010559-83.2020.4.03.6183

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010559-83.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: H. D.

C. B. REPRESENTANTE: JULIANA CASSIA COSTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735-A, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC.

Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual.

Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO.

I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017.

III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC.

Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual.

Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO.

I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017.

III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010559-83.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LEILA PAIVA

APELANTE: H. D.

C. B. REPRESENTANTE: JULIANA CASSIA COSTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735-A, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra r. decisão monocrática proferida nesta E. Corte, que negou provimento à apelação por ela apresentada, por entender que a presente demanda é idêntica a constante no processo n. 0006249-27.2018.4.03.6301, do Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Sustenta a parte embargante omissão e contradição na r. decisão monocrática, pois apesar de haver outra demanda idêntica proposta anteriormente, não há como impor as limitações da coisa julgada, diante da precariedade das provas, decorrente da empregadora do detento não ter fornecido os documentos necessários e aptos a demonstrar a condição de segurado. Assim, “A flexibilização da coisa julgada material, em matéria previdenciária, que veicula a denegação do direito por ausência ou precariedade de prova, representa medida imprescindível para a obtenção da justa solução do conflito, tornando realmente efetiva a ampla defesa e o contraditório, os quais foram superficialmente exercidos no primeiro processo ante a ausência de provas que revelassem a realidade dos fatos.” Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte.

É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional.

No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam da r. decisão monocrática (ID 238809888) os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: (...) In casu, a autora ajuizou ação anterior, processo autuado sob o nº 0006249-27.2018.4.03.6301, que tramitou perante a o Juizado Especial Federal – 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na qual buscava a concessão do benefício de auxílio reclusão, fundada no mesmo pedido e na mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de Luís Augusto Bonifácio da Costa, cuja sentença julgou improcedente o pedido, em razão de seu salário-de-contribuição ser superior ao limite legal, bem como o segurado recluso estava trabalhando quando foi preso.

Negado provimento ao recurso interposto e rejeitados os embargos de declaração, a decisão transitou em julgado em 07/02/2020, conforme pesquisa ao sítio do Juizado Especial Federal. Impõe-se, in casu, o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação ajuizada em 22/02/2018 já se encerrou, definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Assim, verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda ajuizada em 22/02/2018, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil). (...) Dessarte, embora não a contento da parte embargante, está cristalino que anteriormente foi ajuizada demanda idêntica, cuja decisão não foi favorável a parte autora e já transitou em julgado, impedindo o prosseguimento do presente feito, diante da imutabilidade daquela decisão.

Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem.

Publique-se.

Intime-se. cf

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36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES

APELANTE: H. D.

C. B. REPRESENTANTE: JULIANA CASSIA COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 153228582), condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso de apelação (Id. 153228584), pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sob o argumento de que não se trata de afronta a coisa julgada material, uma vez que está pleiteando novamente o benefício com documentos que anteriormente não dispunha. Subsidiariamente, requer a instrução do feito com apresentação de documentos e audiência de instrução para a colheita de prova oral.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO Recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e

V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora, nascida em 01/04/2016, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face do cumprimento de pena em regime fechado de seu genitor, LUIS AUGUSTO BONIFACIO DA COSTA. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelecia, à época da prisão, in verbis: "Art.

80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." In casu, a autora ajuizou ação anterior, processo autuado sob o nº 0006249-27.2018.4.03.6301, que tramitou perante a o Juizado Especial Federal – 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na qual buscava a concessão do benefício de auxílio reclusão, fundada no mesmo pedido e na mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de Luís Augusto Bonifácio da Costa, cuja sentença julgou improcedente o pedido, em razão de seu salário-de-contribuição ser superior ao limite legal, bem como o segurado recluso estava trabalhando quando foi preso.

Negado provimento ao recurso interposto e rejeitados os embargos de declaração, a decisão transitou em julgado em 07/02/2020, conforme pesquisa ao sítio do Juizado Especial Federal. Impõe-se, in casu, o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação ajuizada em 22/02/2018 já se encerrou, definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Assim, verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda ajuizada em 22/02/2018, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil). Dessa forma, é de rigor a manutenção da r. sentença.

Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intimem-se.