5010572-31.2025.4.03.0000

A r. decisão agravada traz a informação constante no processo administrativo quanto à existência de outros débitos não saldados pelo agravante/impetrante, ids 360263036 e 360263029; não tendo a parte agravante trazido nenhuma justificativa em relação a esses débitos em suas razões recursais. Corretamente decidiu o MM. Juiz: “(...) No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando seja determinada a suspensão dos efeitos da exclusão da empresa autora do Simples Nacional, permitindo sua reinclusão imediata no regime simplificado até a decisão final do presente feito.

A parte autora alega, em apertada síntese, que em agosto de 2023 foi surpreendida com uma notificação emitida pela Receita Federal, informando sua exclusão do regime tributário do Simples Nacional, sob a alegação de débitos tributários em aberto. Apresentou manifestação de inconformidade, o que suspendeu a exclusão do referido regime. Alega que em janeiro de 2025, tomou conhecimento da improcedência da sua manifestação de inconformidade, na qual se alegou que o efeito suspensivo da exclusão do Simples Nacional se aplica enquanto o processo administrativo estiver em curso, e que a Autora teria que regularizar o débito tributário no prazo de 30 dias após a ciência da exclusão.

Afirma que efetuou o pagamento dos débitos em aberto e, em 31 de janeiro de 2025, data limite para aderir ao Simples Nacional, não havia qualquer impedimento para que a empresa fosse considerada apta a aderir ao regime simplificado para o exercício atual. Contudo, mesmo após a regularização, a autora foi excluída do Simples Nacional. Pois bem. Verifico que a parte autora informa em sua inicial que “promoveu a regularização dos débitos não inscritos em dívida ativa, no valor total de R$ 99.777,86 (noventa e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos)”.

Em contrapartida, o documento carreado sob ID 360263036 revela vários outros débitos em nome da parte autora, o que também é indicado no relatório da decisão proferida quando da análise da manifestação de inconformidade (ID 360263029 – pág.8/9). Assim, em que pesem as assertivas da parte autora, entendo que para o reconhecimento do pedido formulado na inicial, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, com abertura do contraditório e dilação probatória.

Para a tutela provisória exige-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC), caracterizado pela evidência de que o direito reivindicado pela parte não poderá ser tutelado de forma adequada e efetiva caso se aguarde o desfecho da ação, situação que não resta caracterizada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.” Os atos administrativos exarados por agentes públicos gozam da prerrogativa da presunção de legitimidade, cabendo ao autuado demonstrar qualquer vício que porventura macule sua regularidade. A probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM.

Juízo a quo, podendo a questão ser examinada a final, no julgamento definitivo pela sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Órgão

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MONTAGENS AUTOPORTANTES SOUZA E ANDRADE LTDA

Advogado

WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)