5010597-77.2025.4.03.6100

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA FILHO

Advogado

ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)

35. São isentos ou não tributáveis: (...)

I - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) Assim, a partir da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que os rendimentos recebidos por portadores de neoplasia maligna estão isentos do recolhimento de imposto de renda.

No caso em tela, constato que, no ano de 2009, a parte autora foi diagnosticada com carcinoma pepilífero de tireoide, o que corresponde a uma neoplasia maligna, assim como foi submetida a procedimento cirúrgico e outros tratamentos médicos (Ids. 361463648 e 361463649). Outrossim, é certo que que a jurisprudência pátria reconhece que não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença ou até mesmo a apresentação de laudo médico oficial, para que o contribuinte faça jus à isenção do recolhimento do imposto de renda.

Nesse sentido, colaciono os precedentes elucidativos a seguir: Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5024526-27.2018.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Orgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 23/09/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 27/09/2021 Ementa E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA GRAVE. LINFOMA NÃO HODGKIN.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo.

2. O Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático, é neoplasia maligna que garante a isenção pleiteada.

3. A parte autora apresentou laudos e exames médicos de ID 168010512 que demonstram o diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin, em 31/12/2003. O relatório médico de ID 168010521 emitido em janeiro/2018 comprova que o autor esteve internado em Hospital, ocasião em que foi diagnosticado com o Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células (CID C83.0), tendo realizado tratamento com quimioterapia, com obtenção de remissão.

4. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda.

5. O E. STJ, firmou jurisprudência no sentido que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

6. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas.

7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, descabida a alegação de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional.

8. Apelação não provida. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO FEDERAL. IMPETRANTE PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Carece o INSS de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento de litisconsórcio necessário e anulação da sentença para integralização do polo passivo pela União Federal, vez que este foi expressamente reconhecido na origem.

2. Embora o reconhecimento da isenção seja de competência da União Federal, titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, o pedido administrativo foi formulado perante a autarquia e indeferido não por ausência de competência do órgão para reconhecê-lo, mas em razão de parecer da Perícia Médica Federal no sentido de que ela não seria portadora de moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, o pleito foi apreciado no mérito.

Portanto, o INSS é legitimado para figurar no polo passivo do feito.

3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre a cegueira binocular ou monocular para o fim de concessão de isenção de IRPF. Precedentes do STJ.

4. À vista do laudo médico apresentado pela impetrante e da ausência de controvérsia sobre a matéria na origem, bem como do fato de que também é do entendimento jurisprudencial que “a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova” (TRF3, ApCiv n. 5006787-45.2021.4.03.6000, Rel.

Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 16/06/2023, DJEN 20/06/2023), entendo que o direito líquido e certo da impetrante à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 está suficientemente demonstrado.

5. Apelação conhecida em parte e não provida. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008367-96.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR

DECISÃO

MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, "A" DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SÚMULA 598/STJ.

1 - O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender o desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, por entender que o laudo médico oficial é requisito essencial para a concessão da isenção.

2 - Contudo, a comprovação de moléstia grave pode ser realizada por provas diversas do laudo oficial, conforme autorizado pelos arts. 371 e 479, e reafirmado pela Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

3 - Em cognição sumária, foi identificada a verossimilhança das alegações e observado o perigo de dano, uma vez que as retenções recaem sobre verba de natureza alimentar, e a norma visa possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com seu tratamento, o que demanda mais tempo e recursos financeiros.

4 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022707-12.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025)

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, até ulterior prolação de decisão definitiva. Oficiem-se ao INSS e a METRUS Instituto de Previdência para que se abstenham de efetuar o desconto do imposto de renda sobre o imposto de renda relativo à aposentadoria da Autora, enquanto em vigor esta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Citem-se. SÃO PAULO, 6 de maio de 2025.