5010604-57.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010604-57.2025.4.03.6201 AUTOR: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573 REU: CAIXA CARTOES HOLDING S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659

DECISÃO

Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por danos morais c/c repetição do indebito. Pleiteia antecipação dos efeitos da tutela.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado, por isso, serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise.

Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a RÉ, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC.

Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.