5010632-37.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010632-37.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELTER GUIMARAES DO COUTO Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCIA HELENA DE LIMA - SP267023, GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO - SP433536 IMPETRADO: GERENTE CENTRAL DE ANALISES INSS SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Através do presente feito, pretende a impetrante provimento jurisdicional que determine a imediata análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado ao impetrado em 07.02.2025. Sustenta que a inércia do impetrado contraria o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 361742084).

O impetrado prestou informações, alegando que a demora na análise do processo administrativo decorre de um cenário de elevadíssima demanda de pedidos, aliado ao contingenciamento de recursos humanos, situação esta que se agravou em razão da greve nacional dos servidores do INSS, deflagrada em 10 de julho de 2024 (ID 362678637). É o breve relato. Fundamento e

Decido. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Em casos de atraso na conclusão dos pedidos de concessão de benefício, este Juízo tem entendimento favorável ao segurado, posto que o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de até 45 dias para que seja efetuado o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Cumpre salientar que houve homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício. Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios" No caso em análise, trata-se de pedido protocolado no dia 07.02.2025, há menos de 90 (noventa) dias, o que afasta a existência de mora da administração.

É de conhecimento de todos o grande volume de trabalho das Agências do INSS, não restando configurada, ao menos em uma análise prévia, a mora injustificada do impetrado na análise do pedido formulado, circunstância que será melhor analisada ao final, na ocasião da prolação da sentença. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Vista ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010632-37.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELTER GUIMARAES DO COUTO Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCIA HELENA DE LIMA - SP267023, GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO - SP433536 IMPETRADO: GERENTE CENTRAL DE ANALISES INSS SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Anote-se. ID 361516914: Recebo como emenda à inicial. Postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações. Concedo ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação acima, notifique-se.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem manifestação do impetrado, venham conclusos para deliberação.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.