5010637-77.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANTONIO ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de benefício concedido durante o chamado "buraco negro", pois concedido entre 06/10/1988 a 04/04/1991, ou seja, a concessão ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, mas antes da vigência da nova Lei de benefícios (05/04/1991 - Lei nº 8.213/91). Nesse ponto, oportuno fazer um parêntese, embora a Lei nº 8.213/91 tenha sido publicada no DOU de 25/07/1991, todos os benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, por força do seu art. 145, são considerados como concedidos na sua vigência, in verbis: Art. 145.

Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) A fixação desse prazo (a partir de 05/04/1991) não foi aleatório, mas a somatória dos prazos concedidos ao poder legislativo e executivo pelo art. 59 do ADCT: O art. 59 do ADCT fixou prazo de seis meses, a partir da promulgação da Norma Suprema, para elaboração de projetos de lei relativos à organização da Seguridade Social e aos planos de custeio e de benefício e sua remessa ao Congresso Nacional, que teria, por sua vez, seis meses para apreciá-los.

Aprovados, ao Executivo foi reservado o prazo de 18 meses para sua implantação e observância. Do somatório de prazos, resulta como data limite o dia 05 de abril de 1991. (ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários.

12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, pág. 322). Em outras palavras, o art. 145 da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos benefícios que foram concedidos durante o "buraco negro", uma vez que expressamente previu a retroação da Lei 8.213/91 apenas até 05/04/1991. A regra de transição para os benefícios concedidos entre 06/10/1988 a 04/04/1991 está prevista no art. 144 da mesma Lei. Vejamos. Como o entendimento vigente era o de que o § 3º do art. 201 e caput do art. 202 da CF, que previam o cálculo do benefício sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente, precisavam de regulamentação, os benefícios concedidos nesse período - depois da CF/88, mas antes da nova Lei de Benefícios: 06/10/1988 a 04/04/1991 - mantiveram a sistemática de cálculo anterior, ou seja, não era permitida a correção monetária de nenhum dos únicos 12 salários de contribuição utilizados no cálculo da aposentadoria por invalidez, nem do benefício de auxílio-doença e, com relação as aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial, somente eram corrigidos monetariamente 24 dos 36 salários de contribuição.

Essa discrepância nos cálculos dos valores dos benefícios concedidos no "buraco negro" apenas foi sanada com o advento da Lei nº 8.213/91, diante da regra de transição prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91 que estabelecia que: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) - grifo ausente no original.

A operacionalização dessa regra de transição envolveu o recálculo da RMI e o seu reajuste conforme critérios definidos na nova legislação:

1. Recalculada: a. Cálculo da nova RMI mediante a apuração da média de todos os salários de contribuição previstos no período básico de cálculos para todos os benefícios (36 salários de contribuição devidamente atualizados, inclusive nos casos de auxílio doença e aposentadoria por invalidez), com eventual limitação do teto; e

2. Reajustada: a. Reajustamento da nova RMI conforme os índices estipulados na Lei nº 8.213/91 (INPC - art. 41, inc. II da Lei 8.213/91 na redação original). A aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 é direito do segurado e objetiva corrigir a distorção no cálculo inicial da RMI, diante da ausência de atualização de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo. Ocorre que o INSS efetuou esse reajustamento com base nos índices sistematizados pela Ordem de Serviço nº 121 de 15 de junho 1992, in verbis: a Ainda que não se desconheça a existência de decisões judiciais determinando o afastamento da Ordem de Serviço nº 121 de 15 de junho 1992 para fins de cálculo da readequação dos benefícios concedidos durante o buraco negro, filio-me à corrente que defende que deve ser mantida a sua aplicação, conforme fundamentos reconhecidos pelo próprio INSS.

Com efeito, a NOTA n. 00020/2020/CGMB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU é no sentido de que, embora a Portaria MPAS 302/1992, equivocadamente, tenha estendido o reajuste do salário mínimo aos benefícios com DIB no "buraco negro", aplicando em junho de 1992 o índice de reajuste de 147,06% ao invés de 79,95% para a competência setembro de 1991 (o que dependeria de uma análise contábil mais vertical), o ato da autarquia presumidamente ilícito foi lavrado no ano de 1992, ou seja, há cerca de 28 anos atrás.

A sua retirada hoje do mundo jurídico não tem base normativa neste momento. Ademais, seria um tratamento que feriria o Princípio da Isonomia, pois os segurados que não atingiram ao teto do salário de benefício com benefício com DIB no período do "buraco negro" continuariam a receber indevidamente (por suposição) a correção comentária de 147,06% na competência 9/1991, conforme a Portaria MPAS 302/1992.

Portanto, deve ser mantida a aplicação da OS nº 121 de 15 de junho 1992 (INPC) aos benefícios concedidos durante o "buraco negro". Cabe ainda registrar que não existe necessariamente correlação entre reajuste dos benefícios, reajustes dos salários de contribuição e reajuste dos tetos máximos de pagamento. As próprias emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 são exemplos de aumento do teto de pagamento sem qualquer vinculação com a inflação e com o reajuste dos benefícios.

Nesse sentido, permita-se trazer à colação excerto do voto do Min. Gilmar Mendes no RE 564.354: [...] Assim, e apenas para exemplificar, no período de 12/1998 a 11/2003, o salário de contribuição recebeu uma atualização monetária acumulada de 98,43%. Nesse mesmo período, o limitador previdenciário sofreu uma atualização acumulada de somente 55,77%, ou seja, o segurado contribuiu dentro do limite legalmente permitido, e da atualização dos salários de contribuição (um índice específico - maior) decorreu um salário de benefício que superou o teto em vigor na época da concessão, cujo valor é atualizado por outro índice (menor). [...] Feitas essas considerações iniciais para contextualizar os benefícios concedidos no "buraco negro", importante definir a sistemática de cálculo a ser adotada para readequar os benefícios concedidos no período de 06/10/1988 a 04/04/1991 aos novos tetos constitucionais.

A determinação no RE 937.595/SP de aplicação do julgamento RE 564.354 aos benefícios concedidos no "buraco negro" não afasta as dúvidas existentes para o seu fiel cumprimento, pois o RE 564.354 cuidou das circunstâncias e efeitos da aplicação dos novos tetos constitucionais em um benefício concedido em 1995, em que o conceito de índice teto (a divisão da média simples dos salários de contribuição pelo teto) era aplicado uma única vez no primeiro reajustamento (art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94).

Na realidade, conforme salientado nos argumentos levantados nos autos do processo nº 564.354, a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais não altera o cálculo inicial do valor do benefício (RMI), in verbis: [...] O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Com o devido respeito, a mim me parece que não importa como é - porque isso não é questão constitucional - calculada a renda mensal, o que interessa saber é se, calculada a renda mensal nesse sistema ou naquele outro sistema, se aplica o redutor ou não.

Aplica-se? Aplica-se. Quando o redutor aumenta de valor, isso vale para todo mundo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando o teto sobe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O teto sobe e, como consequência, o redutor desce. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o corte. Não importa como se calcula o benefício. [...] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A situação jurídica é outra. Não se muda a equação inicial.

Ela permanece a mesma, apenas se altera o redutor, porque absorvido pela elevação do teto. [...] O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O problema não está nessa diferença, mas está na diferença que resulta do reajuste do cálculo original, isto é, há um cálculo original. Esse cálculo é reajustado segundo as regras da previdência. O que se pergunta é se, depois de efetuado esse cálculo do reajuste, incide sobre esse valor o redutor? [...] O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, subindo o teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Incide. Quando o redutor subir, vai haver direito adquirido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ministro Lewandowski, a emenda constitucional veio e aumentou esse teto, o redutor passa a ser isso. O que pede o recorrido, agora na ora dos reajustes dele, é que ele possa chegar a esse novo redutor, e não ao anterior. Ele não muda a forma de cálculo dele não.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Exatamente, quando for feito o cálculo do reajuste, segundo o regime a que o interessado está sujeito, indaga-se: bate no teto ou não? Se bate no teto, não pode receber mais? Quando o teto for aumentado, tem direito à diferença? Tem. [...] (grifo ausente no original). Nessa esteira, o cumprimento do direito reconhecido não permite o recálculo da renda mensal inicial de modo que não é possível, para fins de readequação, partir do salário do benefício sem a limitação ao teto.

Em outras palavras, se eu não altero o cálculo da renda mensal inicial que pressupõe a limitação do salário de benefício ao teto, é dela (RMI limitada ao teto, ou renda mensal real) que o cálculo deve partir. Portanto, não existe razão para que a sistemática de cálculo adotada para os benefícios concedidos a partir de 05/04/1991 (evolução da renda real do benefício até as datas das emendas, quando passam a sofrer a nova limitação) deixe de ser aplicada aos benefícios concedidos durante o "buraco negro".

Em outras palavras, nos dois casos haveria a evolução da RMI (renda mensal real e não salário de benefício não limitado ao teto) com a aplicação dos índices oficiais de reajuste. As únicas diferenças seriam que; no caso de benefícios concedidos no "buraco negro", tem que ser observada a RMI recalculada e reajustada nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (OS nº 121 de 15 de junho 1992); e no caso de benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, além dos reajustes oficiais, há também a aplicação do índice teto em razão de expressa previsão legal (art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94 e art. 26 da Lei 8.870/94).

Contudo, diante da ausência de efetivo efeito prático para o segurado, muitas vezes gerando cálculos inferiores aos apresentados pelo INSS conforme constatado em diversos processos que tramitam nesta Vara em sede de execução, revejo o posicionamento anterior e passo a adotar o entendimento firmado pelo INSS (mais benéfico para o segurado), mantendo o cálculo com base na evolução da RMI revisada pelo art. 144 da Lei 8.213/91 limitada ao teto (renda atual sem alteração da metodologia de cálculo inicial), mas com a incidência do índice teto (recuperação da diferença entre a média das contribuições e o teto fixado na data da concessão/revisão) nas datas das Emendas.

Nesse sentido a explicação de Hermes Arrais de Alencar de que a sistemática de cálculo da Renda Inicial Mensal, adotada pelo INSS, prevê a revisão na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, com a inclusão dos índices tetos e recomposição na competência de 06/1992, em face do contido na OS 121/1992, nos termos do despacho decisório n. 1 nº 1/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 20 de dezembro de 2018, in verbis:

Registre-se que houve a modificação do entendimento administrativo editando o Despacho Decisório (SIC) n. 1/DIRBEN /DIRAT/PFE/INSS, DE 20 de dezembro de 2018, PERMITINDO a incidência da recomposição na competência 06/1992 da OS. 121, em se tratando de Revisão Tetos EC 20 e 41 de benefício simulados no período do Buraco Negro. Desta feita, e bem da verdade, a revisão dos Tetos da EC 20 e 41 para beneficiários com DIB situação lapso temporal Buraco negro representa não apenas a incorporação do índice de resíduo teto, mas também direito de obter as diferenças do reajustamento da OS 121, de 1992". (ALENCAR, Hermes Arrais.

Cálculo de benefícios previdenciários.

12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, pág. 643) O despacho decisório nº 1/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 20 de dezembro de 2018, apresenta a seguinte sistemática de cálculo que vem sendo adotada pelo INSS e é mais favorável ao segurado, nos seguintes termos: (...) As Diretorias signatárias, no uso da competência delegada pela Resolução nº 496/PRES/INSS, de 2015, e considerando a necessidade de alteração do Manual aprovado por esta, decidem: Alteração do Despacho Decisório nº 1/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de maio de 2016 que inseriu o item 5.10.4.2.13 - Revisão do teto dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro" (06/10/1988 a 04/04/1991), no Manual de Atendimento de Demandas Judiciais Procedimentos e Gestão do seguinte procedimento, passando a vigorar com a seguinte redação: 5.10.4.2.13 Revisão do teto dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro" (06/10/1988 a 04/04/1991) As orientações contidas neste item deverão ser adotadas quando o objeto da ação judicial for Revisão do Teto, ou seja, demandas referentes às decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário STF nº 564.354/SE e na Decisão 11680/2011, proferidas no Processo de Agravo de Instrumento n° 0015619-62.2011.4.03.0000/SP, relativo à Ação Civil Pública TRF 3ª Região nº 0004911-28.2011.4.03.

Esta revisão consiste na recomposição da Mensalidade Reajustada - MR, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/98, e nº 41, de 19/12/03, dos benefícios limitados ao teto previdenciário na concessão. Para a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91 de 24/07/1991(denominada Revisão do "Buraco Negro"), devem ser considerados os últimos 36 (trinta e seis) Salários de Contribuição - SC registrados, em período não superior aos últimos 48 (quarenta e oito) meses.

São considerados válidos os salários de contribuição constantes do Processo Administrativo Previdenciário - PAP, em especial a Relação de Salários de Contribuição - RSC, sendo permitida a utilização, de forma subsidiária, dos salários registrados na tela PLENUS/BENREV. Para a apropriação do Salário de Benefício - SB limitado ao teto após a revisão do "Buraco Negro" deve ser feita a simulação no PLENUS/CONREAJ com a inclusão dos índices na data de vigência das EC nº 20/1998, apurado pela divisão do SB revisto pelo teto na competência da concessão, e nº 41/2003, apurado pela divisão da RMA na competência 12/1998 (sem limitação ao teto) e o teto vigente nesta competência (R$1.200,00), conforme procedimentos contidos no quadro 43.1 - Revisão do teto dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro" (06/10/1988 a 04/04/1991).

O valor da nova MR será apurado através de simulação no PLENUS/CONREAJ em duas etapas, nas quais deverão ser preenchidos os dados do benefício ("Nome", "Espécie", "DT Inicial", "Valor RMI/MR"), inclusive aqueles destinados a incorporação da revisão dos tetos das emendas "Coef. Teto", em que o segundo campo é relativo ao índice da EC nº 20/1998 (etapa

1) e o terceiro ao índice residual da EC nº 41/2003 (etapa 2). Caso seja verificado que não houve geração de índice teto na EC nº 41, ou seja, caso o benefício não apresente MR acima de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) na competência 12/1998, fica dispensada a realização da apuração da etapa

2. O primeiro campo é relativo ao índice do art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que não é aplicável para esses benefícios devido à Data de Início do Benefício-DIB, devendo ser mantido em branco no momento do cálculo. Deve ser aplicada a recomposição na competência 06/1992, em face do contido na OS 121/1992, salvo se a ordem judicial expressamente determinar de forma contrária. Devem ser observados os coeficientes de proporcionalidade apurados na concessão do benefício, de acordo com o tempo de contribuição ou a espécie, apenas para fins de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI.

Não cabendo novamente aplicação do mesmo coeficiente na nova MR calculada, salvo se a ordem judicial expressamente determinar. Portanto, o índice teto na EC nº 20/1998 será apurado pela divisão entre o SB e o teto vigente na concessão e o índice teto residual na EC nº 40/2003 será apurado pela divisão entre a RMA em 12/1998 (sem limitação ao teto) e o teto vigente nesta competência (R$ 1.200,00). Portanto, no caso em tela (benefício concedido no buraco negro), a sistemática de cálculo a ser adotada para resguardar o direito aos novos tetos de pagamento é pela evolução da RMI recalculada e reajustada (art. 144 e OS 121), limitada ao teto (renda real), com a inclusão dos índices teto na data de vigência das EC nº 20/1998, apurado pela divisão do Salário de Benefício revisto pelo teto na competência da revisão, e nº 41/2003, apurado pela divisão da RMA na competência 12/1998 (sem limitação ao teto) e o teto vigente nesta competência (R$1.200,00), nos termos do Despacho Decisório DIRBEN n. 01/2018.

Diante do exposto, analisando o caso concreto, reputo corretos os cálculos de ID 365885277, do perito judicial REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL (no valor de R$ 41.765,85, em 11/2024), uma vez que foram apurados nos termos do julgado e da fundamentação supra. A parte exequente equivoca-se no que se refere ao valor da renda mensal, pois não evoluiu corretamente os salários de contribuição. Também não observou corretamente a prescrição quinquenal, pois apurou diferenças antes de 31/08/2025 (quinquênio anterior à propositura dos autos principais).

Quanto aos honorários de sucumbência, entendo que assiste razão ao INSS, devendo ser aplicada a Súmula 111 do

C. STJ ao caso em tela. Portanto, o termo final da base de cálculo da verba honorária é a data da prolação da Sentença de ID 135670878, em 22/10/2021,e não 10/2022, como fez o perito judicial. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários suxumbenciais é R$ 33.462,22, em 11/2022 (diferenças até 10/2021). Aplicando o percentual de 12%, na forma do julgado, fixo os honorários de sucumbência no importe de R$ 4.015,46, em 11/2024.

O total da execução perfaz R$ 45.781,31, em 11/2024. Considerando que o INSS sucumbiu em parte mínima, deve a parte exequente responder pela integralidade da verba honorária fixada neste Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro a verba honorária neste Cumprimento de Sentença no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), sobre a diferença entre o valor referente ao crédito principal apresentado na petição de ID 346632988 e o valor acolhido nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada;

2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial;

3) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono;

4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANTONIO ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos para a contadoria judicial para que sejam elaborados cálculos conforme os seguintes parâmetros (readequação aos novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003):

1) verificar se o benefício foi limitado ao teto (na concessão e/ou na revisão – art. 144 da Lei nº 8.213/91).

2) caso positivo, proceder à evolução da RMI (renda mensal real e não pela média dos salários de contribuição), com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (OS n. 121/1992 - INPC) e a inclusão do índice teto na data de vigência da EC nº 20/1998, apurado pela divisão do Salário de Benefício recalculado em razão do art. 144 da Lei nº 8.213/91 pelo teto vigente na data da revisão e, caso o benefício seja limitado ao novo teto, a inclusão do índice teto na data de vigência da EC nº 41/2003, apurado pela divisão da RMA na competência 12/1998 (sem limitação ao teto) pelo teto vigente nesta competência (R$1.200,00), nos termos do Despacho Decisório DIRBEN n. 01/2018.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Deixo consignado que o presente pronunciamento trata-se de mero despacho de remessa dos autos à contadoria com definição dos parâmetros para elaboração da conta de liquidação, cuja exposição jurídica de seus fundamentos será explicitada com a prolação da decisão de impugnação.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANTONIO ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 343175339 - Reitero os termos do despacho ID. 340228804 para que a parte exequente apresente a conta de liquidação com os valores que entende devido, tomando por base a RMI que entende correta, não cabendo à Contadoria Judicial atuar nessa fase do processo, eis que a apresentação dos cálculos é obrigação da parte exequente.

Novamente, ressalto que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso.

Intime-se, e prossiga-se com o cumprimento do despacho ID. 340228804. São Paulo, na data da assinatura digital.

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a dilação de prazo pelo período requerido.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.

A sentença julgou procedente o pedido e fixou os consectários. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, na qual, preliminarmente, impugna a justiça gratuita e suscita a decadência. No mérito, defende a legalidade de seu procedimento. Prequestionou a matéria para efeitos recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Decido. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Contudo, não cabe cogitar de decadência. A regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, cujo objeto é a recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício" (REsp n. 1.631.526, DJe 16/3/2017).

Discute-se, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido no curso do processo. Destaco, inicialmente, que o CPC, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/1950, por serem incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do diploma processual civil. Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, em princípio, tem-se que a concessão desse benefício depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. Esse é o sentido constitucional da justiça gratuita, que prevalece sobre o teor da legislação ordinária. A assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União (DPU) alcança somente quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00 - valor próximo do limite de isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU n. 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017).

Esse critério, bastante objetivo, poderia ser seguido como regra não absoluta, de modo que quem recebe renda superior àquele valor tenha contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, cabendo ao julgador possibilitar a comprovação de eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. Alegações de existência de dívidas ou de abatimento de valores da remuneração ou de benefício por empréstimos consignados não constituiriam desculpas legítimas para a obtenção da gratuidade, exceto se motivadas por circunstâncias extraordinárias ou imprevistas devidamente comprovadas.

Esse entendimento induziria maior cuidado na propositura de ações temerárias ou aventureiras, semeando a ideia de maior responsabilidade do litigante. Não se desconhece que há outros critérios, igualmente relevantes, para a apuração da hipossuficiência. Contudo, adoto como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22 (fevereiro de 2022).

Com essas ponderações, passo à análise do caso concreto. Segundo dados do Cadastro Nacional do Seguro Social (CNIS) e indicados pelo próprio INSS recorrente, os proventos de aposentadoria do segurado gira em torno de R$ 4.500,00, estando abaixo do teto dos benefícios previdenciários. Diante do caráter alimentar do rendimento, destinado à sua subsistência e de sua família, tal valor não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade.

Dessa forma, faz-se necessária a manutenção da assistência judiciária concedida anteriormente. Assim, rejeito as matérias preliminares. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. No mérito, discute-se a incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em sede de repercussão geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu, ao analisar a questão à luz das disposições da Lei n. 8.213/1991, pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. HÁ pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564.354-Sergipe, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15/2/2011) Anoto, por oportuno, que a aplicação imediata dos dispositivos não importa em reajustamento, nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais. Nesse ponto, cumpre trazer à colação excerto do voto proferido no aludido recurso extraordinário pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): "(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste.

Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)". Naquela oportunidade foi reproduzido trecho do acórdão recorrido exarado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe nos autos do Recurso Inominado n. 2006.85.00.504903-4: "(...) Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício.

Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (...)". Posteriormente, o STF, no julgamento do RE n. 937.595, em 2/2/2017 (acórdão publicado em 16/5/2017), também em sede de repercussão geral, deliberou especificamente sobre a possibilidade de readequação aos novos tetos dos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (5/10/1988 a 5/4/1991), fixando tese sobre a questão: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Neste caso, segundo o demonstrativo de apuração da RMI coligido pela parte autora, o salário de benefício de sua pensão por morte (DIB: 16/10/1989) ficou contido no teto previdenciário vigente à época da concessão, conforme, inclusive, parecer da contadoria oficial.

Em decorrência, é devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas EC n. 20/1998 e 41/2003, desde suas respectivas publicações, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação (Súmula n. 85 do STJ e Tema Repetitivo n. 1.005 do STJ). A propósito, confira-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.005: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” (REsp 1761874/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) Possíveis diferenças decorrentes da revisão ora determinada deverão ser apuradas na fase de cumprimento do julgado. Em virtude da sucumbência, condeno o INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual elevo a 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração (ID 150184405), opostos em face da r. sentença prolatada (ID 135670878), que julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, observada a prescrição quinquenal.

Em síntese, o embargante alega que a r. sentença apresenta erro material, em relação a prescrição quinquenal, isto porque proferida em desacordo com os pedidos formulados na inicial e requer a reforma da sentença julgando a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Desta feita, requer que seja sanado tal vício supracitado e, por consequência, sejam providos os respectivos embargos. É a síntese do necessário.

Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum de primeiro grau. Pela leitura dos embargos, vê-se que a parte embargante pretende a substituição da sentença embargada por outra que acolha o raciocínio por ela explicitado. Inadmissíveis, por conseguinte, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção do embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática.

A modificação pretendida deve ser postulada na sede do recurso próprio para tanto, e não em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Int. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010637-77.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO MATOS DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/082.398.923-2 com DIB em 16/10/1989), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças integralizadas, além de consectários legais.

Inicial instruída com documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação e determinado a parte emendar a inicial (ID 38677454). Emendas a inicial (ID 40018561 e 45900743). Notificada a AADJ (ID 47103814). Informações (ID 48401252). Petição intercorrente do autor (ID 48654705). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 51978289).

Houve réplica (ID 54327781). Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão referente ao prazo decadencial quanto aos requerimentos envolvendo benefícios previdenciários já foi analisada inúmeras vezes pelos Tribunais. Embora originalmente o artigo 103 da Lei 8.213/91 não tratasse do prazo decadencial para a revisão dos benefícios, a MP 1.523/97 convertida na Lei 9.528/97, fixou-lhe um prazo decadencial de dez anos. Ao cuidar da questão, o

C. STJ decidiu no RESP 1.303.988/PE que referida norma tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, definindo que para os benefícios concedidos anteriormente, o prazo esgotou-se dez anos depois do início da sua vigência, ou seja, em 28.06.2007; e para os benefícios concedidos após a norma (28.06.97), configura-se a decadência uma vez transcorrido o prazo decenal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, conforme o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que o indeferiu na via administrativa.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0003884-71.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 16/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2013. No caso dos autos, contudo, a parte autora busca a readequação dos tetos constitucionais e não propriamente a revisão do ato de concessão, razão pela qual não se fala em decadência, mas apenas nos efeitos da prescrição quinquenal.

Em caso similar, ao afastar a decadência e apreciar o mérito, decidiu o E. Tribunal Regional da 3ª Região que “não trata a presente ação de pedido de revisão da RMI, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere à revisão de ato de concessão. O entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do salário de contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão.(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0009114-13.2010.4.03.6104, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 30/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2013). Assim, rejeito a alegação de decadência. Contudo, restam prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda - e não da ação civil pública -, com escopo no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVOS DESPROVIDOS.

1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Por sua vez, tendo optado por ingressar com a ação judicial individual, a prescrição deve ser observada da data do ajuizamento desta.

2. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão.

3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada.

4. O benefício concedido no período denominado "buraco negro" também está sujeito à readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Precedente desta Turma.

5. Agravos desprovidos. (TRF3, AC 1945168/SP, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira, DJF3: 24/02/2015).(grifos nossos). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A parte autora percebe aposentadoria especial (NB 46/082.398.923-2) concedida com DIB em 16/10/1989. As Emendas Constitucionais 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem: EC 20/1998, Art.

14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

EC 41/2003, Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Em âmbito jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal discutiu a matéria nos autos do Recurso Extraordinário 564.354. A conclusão foi no sentido de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em consideração os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.

Não se trata propriamente de aumento, mas do reconhecimento do direito de ter o valor do benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Assim, a Suprema Corte decidiu não se tratar propriamente de reajuste, mas sim de readequação ao novo limite. A i. relatora Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador, correspondente ao teto.

Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado. Cumpre ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios previdenciários concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 ("buraco negro"), não estão em tese, excluídos da possibilidade de reajuste ante a limitação estabelecidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente no RE 564354, que inclusive julgou constitucional a aplicação do teto fixado nas referidas Emendas aos benefícios concedidos antes de sua vigência.

Nesse sentido, julgados proferidos pelo E. TRF 3ª Região-SP: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.

II – Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual.

V – A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo.

VI – Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001550-34.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE.

BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO.

1 - Pedido da parte autora de desistência do recurso por ela interposto homologado, nos termos do art. 998, caput do Código de Processo Civil.

2 - A questão de mérito, relativa à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, restou pacificada pelo

C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral.

3 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos.

4 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 25/10/1990. E, de acordo com o extrato de Consulta Revisão de Benefícios/DATAPREV, o beneplácito em apreço, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão (art. 144 da Lei nº 8.213/91), momento em que o novo salário de benefício apurado sofreu a limitação pelo teto aplicado à época.

5 - Assim, conforme assentado no provimento jurisdicional de primeiro grau, o autor faz jus à readequação da renda mensal de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (25/11/2016).

6 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento.

7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

9 - Apelação da parte autora. Pedido de desistência homologado. Apelação do INSS desprovida. Consectários fixados de ofício. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2271791 - 0008704-96.2016.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019) No caso dos autos, a parte autora comprovou que o benefício da aposentadoria por idade (NB 46/082.398.923-2) concedida com DIB em 16/10/1989, foi limitado ao teto, conforme ID 48401259, razão pela qual faz jus à revisão pretendida, nos termos da decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 564.354, com o pagamento das eventuais diferenças.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, para condenar o INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor atual dos benefícios, bem como das diferenças devidas – no prazo de 45 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, informando-os a este Juízo, para fins de expedição de ofício precatório ou requisitório.

Para tanto, deverá o Instituto observar os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção.

O mesmo procedimento deve se repetir até a data do advento da 41/2003. Sobre os valores apurados, incidirão atualização monetária e juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela resolução nº 267, de 02/12/2013. Devem ser compensadas eventuais quantias recebidas pela parte autora em razão de revisão administrativa do benefício pelas mesmas teses reconhecidas nesta decisão.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel.

Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, §4º, inciso II, da lei adjeta). Sem custas para a Autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015) e, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo.

Publique-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 22 de outubro de 2021.